norma nº 4931/2021

Prefeitura de 
ITURAMAJMG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
LEI N° 4.931, DE 07 DE ABRIL DE 2021. 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR 
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO 
MUNICIPAL DE SAÚDE E CONTÉM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei; 
Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento vigente do Município de Iturama no valor de R$108.050,40 (Cento e oito 
mil, cinquenta reais e quarenta centavos) para fazer face às despesas para o exercício de 
2021 com a Manutenção da Farmácia Municipal, através de recursos disponibilizados 
pelo Fundo Estadual daSande,nas seguintes dotação e fontes: 
ORGA0 — 02 — PODER EXECUTIVO 
UNIDADE — 12 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
SUBUNIDADE — 01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE —FMS 
FUNÇÃO — 10 — SAÚDE 
SUBFUNÇÃO —303-SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO 
PROGRAMA — 0054 — NUCLEO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 
ATIVIDADE —2.0181 — MANUTENÇÃO DA FARMACIA MUNICIPAL 
ELEMENTO —3.3.90.30 — MATERIAL DE CONSUMO 
FONTE DE RECURSOS — 255-02.0055.0055.0055—TRAN5FERENCIA DE 
RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE. 
VALOR — R$ 108.050,40 (Cento e oito mil, cinquenta reais e quarenta centavos). 
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como origem 
Prefeitura !Municipal de 1.-uraina — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
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ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
os recursos provenientes do superávit financeiro da fonte 155- 01.0055.0055.0055 — 
Transferencias de Recursos do Fundo Estadual de Sande,apurado em Balanço 
financeiro de 31/12/2020. 
Art.3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e 
alterações de fontes que se fizerem necessárias. 
Art.4° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Iturama, 07 de abril de 2021. 
CLAUDIO T 
Prefeito do Mu 
E FREITAS 
ipio de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314— Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 — CNRI 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS