norma nº 4932/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
LEI N° 4.932, DE 07 DE ABRIL DE 2021. 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR 
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO 
MUNICIPAL DE SAÚDE E CONTÉM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que 
aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a presente Lei; 
Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento vigente do Município de Iturama no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) 
para fazer face as despesas com a Manutenção do Centro de Atenção psicossocial, 
através de recursos disponibilizados pelo Fundo Estadual da Saúde, nas seguintes 
dotação e fontes: 
ORGÃO — 02— PODER EXECUTIVO 
UNIDADE — 12 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
SUBUNIDADE — 01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE —FMS 
FUNÇÃO — 10 — SAODE 
SUBFUNÇÃO —302-ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
PROGRAMA — 0053 — NUCLEO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA 
ATIVIDADE —2.0171 — MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO 
PSICOSSOCIAL 
ELEMENTO —3.3.90.39 — OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA 
JURIDICA 
FONTE DE RECURSOS — 255-02.0055.0055.0055—TRANSFERENCIA DE 
RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE. 
VALOR — R$ 100.000,00 (Cem mil Reais). 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 34.11 9500 -- CEP 38.280-000 — CNP.11.8.457242/0001-74 
ITURANIA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 1° desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como origem 
os recursos provenientes do superávit financeiro da fonte 155- 01.0055.0055.0055 — 
Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, apurado em Balanço 
financeiro de 31/12/2020. 
Art.3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e 
alterações de fontes que se fizerem necessárias. 
Art.4° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Iturama, 07 de abril de 2021. 
CLAUDIO TO FREITAS 
Prefeito do Munici o de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de tu rama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 — CNP.I 18.457242/0001-74 
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