norma nº 4933/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
LEI N° 4.933, DE 07 DE ABRIL DE 2021. 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR 
SUPERÁVIT FINANCEIRO NO 
ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO 
MUNICIPAL DE SAÚDE E CONTÉM 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que 
aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a presente Lei; 
Art.1° Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento vigente do Município de Iturama no valor de R$ 90.000,00 (Noventa Mil 
Reais) para fazer face as despesas com a Manutenção do transporte público de saúde, 
através de recursos disponibilizados pelo Fundo Estadual da Saúde, nas seguintes 
dotação e fontes: 
ORGÃO — 02 — PODER EXECUTIVO 
UNIDADE — 12— FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
SUBUNIDADE — 01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE —FMS 
FUNÇÃO — 10 — SAODE 
SUBFUNÇÃO —302-ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
PROGRAMA — 0051— NUCLEO ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL 
ATIVIDADE —2.0152 — MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO DE 
SAÚDE 
ELEMENTO —4.4.90.52 — EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 
FONTE DE RECURSOS — 255-02.0055.0055.0055—TRAN5FERENCIA DE 
RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE. 
VALOR — R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais). 
Art.2° Para abertura do crédito de que trata o artigo 10desta Lei, o Chefe 
do Executivo editará o competente decreto e, para tanto, serão utilizados como origem 
Prefeitura Municipal de ituraina — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPI 18.457.242/0001-74 
I.TURAMA— MINAS GERAIS 
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Adm: 2021/2024 
os recursos provenientes do superávit financeiro da fonte 155- 01.0055.0055.0055 — 
Transferências de Recursos do Fundo Estadual deSande,apurado em Balanço 
financeiro de 31/12/2020. 
Art.3° Caso a dotação orçamentária seja insuficiente para cobrir as 
despesas, fica autorizado ao poder executivo a realização das suplementações e 
alterações de fontes que se fizerem necessárias. 
Art.4° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Iturama, 07 de abril de 2021. 
KI 
CLAUDIO I E FREITAS 
eA 
Prefeito do vc ipio de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de lturama - Av. Alexandrita, 1314- Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 - CN Pi 18.457.242/0001-74 
jTURANIA - MINAS GERAIS