norma nº 4934/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
LEI N° 4.934 DE 07 DE ABRIL DE 2021 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a 
União Federal, por intermédio da Secretaria de 
Defesa." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
CamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a presente Lei; 
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Acordo de 
Cooperação Técnica com a Unido Federal - Ministério da Agricultura, Pecuária e 
Abastecimento, por meio da Secretaria de Defesa e Agropecuária, objetivando cooperação 
técnica para o desenvolvimento e execução de ações diretamente ligadas aos trabalhos de 
inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. 
Art.2° Fica autorizado a Municipalidade a ceder 01 (um) servidor, sem 
ônus para a União, para executar os serviços inerentes ao Acordo de Cooperação Técnica, 
em razão da necessidade temporária e de excepcional interesse público. 
Parágrafo único. Para efeito da cooperação, será designado servidor 
integrante do quadro de pessoal efetivo do Poder Executivo, devendo ser observado as 
demais formalidades da lei Complementar n° 127/2018. 
Art.3° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Município. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama, 07 de a. de 2021. 
CLAUDIO(OF FlE FREITAS 
Prefeito do unicipie de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
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Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 — CNP.I 18.457.242/0001-74 
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