norma nº 4935/2021

Prefeitura de 
ITURA.MA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
LEI N° 4.935 DE 07 DE ABRIL DE 2021 
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
divulgação, pelo Município de Iturama, de 
informações relativas as pessoas vacinadas 
contra a Covid-19, e dá outras providências." 
A Câmara Municipal de Iturama, por seus representantes, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo do Município de Iturama obrigado a 
divulgar, em sitio eletrônico oficial, lista atualizada, semanalmente, que conste todas as 
pessoas vacinadas contra a Covid-19 no Município de Iturama, contendo as seguintes 
informações: 
I — dados da pessoa vacinada, adequados as restrições estabelecidas na 
Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, com: 
• as iniciais do nome completo; 
b) o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, com os 5 
(cinco) primeiros dígitos substituidos por asteriscos; 
c) idade; e, 
d) profissão, ressaltando a qualidade de servidor público ou não. 
II— especificação da fase de vacinação e respectivo público alvo. 
Art.2° Fica, ainda, o Poder Executivo obrigado a disponibilizar, no 
mesmo sitio eletrônico: 
I — documento contendo as informações gerais sobre o plano de 
vacinação contra a covid-19 no Município de Iturama; e, 
II — as datas de recebimento de cada carga das vacinas, pelo Município, 
com indicação do fabricante e da quantidade recebida em cada uma. 
Parágrafo único. Ern caso de alteração das informações contidas no 
documento de que trata o inciso I, o Poder Executivo deverá atualizar o sitio eletrônico 
de modo a compilar as informações, mantendo os dados desatualizados e indicando sua 
alteração. 
Prefeitura Municipal de iturarna —Av. Alexandrita, 1314— .i.e,rdim Eldorado 
Te;efone (34) 3411 9500 CEP .38.780-000 -- CNP 18.457 242J0001-74 
1TURAMA --- MINAS GERAiS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adrn: 2021/2024 
Art. 3' As informações a que se refere esta lei são de interesse coletivo e 
geral estando submetidas As regras de acesso A. infoimaç'do, nos termos doart.8° da Lei 
Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011. 
Art. 4° As informações a que se refere essa lei tem como objetivo gerar 
transparência sobre a execução, no Município de Iturama, do Plano Nacional de 
Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 e do Plano Estadual de Imunização 
contra a Covid-19. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama, 07 de abril de 2021. 
CLAUDIO DE FREITAS 
Prefeito do czp o de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de lturarna -- Av. Alex2,ncirita, 13:14 — _Iarciirn Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 -- CNP.1 18,457.242/000174 
ITURAMA — MINAS GERAIS