norma nº 4936/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
LEI N° 4.936 DE 20 DE ABRIL DE 2021 
"Obriga os proprietários ou 
responsáveis pela guarda de cães 
ferozes a sinalizar os imóveis com 
placas de alerta "CUIDADO CÃO 
BRAVO" e dá outras providencias." 
0 Povo do Município de Iturama, por seus representantes, aprovou e eu, 
Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Ficam os proprietários ou responsáveis pela guarda de cães 
ferozes obrigados a sinalizar os imóveis com placas de alerta, com os dizeres 
"CUIDADO CÃO BRAVO", fixadas em lugar visível e de fácil leitura, nos muros, 
grades ou portões de suas residências ou estabelecimentos comerciais, industriais e 
prestadores de serviços, localizados no município de Iturama-MG. 
§ 1° A colocação de placa de alerta é obrigatória nos locais de ingressos 
para entrega de correspondências, mercadorias e leituras de medidores de 
concessionárias de serviços públicos e congêneres. 
§ 2° Havendo acesso ao imóvel por mais de um logradouro público cada 
portão de entrada deverá estar sinalizado com a referida placa de alerta. 
Art.2° Os atos danosos cometidos por cães ferozes são de inteira 
responsabilidade de seus proprietários ou detentores de sua guarda, respondendo os 
mesmos pelos danos que os animais causarem a terceiros. 
Parágrafo único. Eventuais defeitos ou aberturas nas grades dos portões 
de acesso ou em cercas de proteção do imóvel devem ser consertados, imediatamente, 
assegurando que os animais ferozes não entrem em contato direto indevido com 
terceiros. 
Art.3° 0 descumprimento da obrigatoriedade de que trata a presente lei 
ensejará ao infrator a aplicação da pena de multa no valor equivalente a 03 (três) 
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Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457,242/0001-.74 
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VRFM's (valor de referencia fiscal do Município), que seraaplicada em dobro em caso 
de reincidência. 
Art.4° Fica o Poder Executivo autorizado a promover a regulamentação 
da presente lei, por decreto, no que for necessário para maior eficácia de sua 
aplicabilidade. 
Art.5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 20 de abril de 2021. 
CLAUDIO T I REITAS 
Prefeito do M de Iturama/MG. 
Autor: Vereador Márcio Fortunato de Godoy - Marcinho da ambulância. 
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