| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1066 / 1977 |
| Date | 1977-06-28 |
| Ementa | REVOGA A LEI NO 1004 DE 26 DE MAIO 1975 |
| native_id | 771 |
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LEI Nº 1066 de 28/06/1977 REVOGA A LEI Nº 1004 DE 26 DE MAIO 1975 A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica revogada a lei nº 1004 de 26 de maio de 1975, que dispunha sobre a doação de imóvel. Art.2º - Revogadas as disposições em contrario, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução da presente lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contem. Prefeitura Municipal de Iturama, 28 de junho se 1977. Prefeito Municipal