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← Iturama (MG)

norma nº 1066/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1066 / 1977
Date 1977-06-28
EmentaREVOGA A LEI NO 1004 DE 26 DE MAIO 1975
native_id771

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LEI Nº 1066 de 28/06/1977
REVOGA A LEI Nº 1004 DE 26 DE MAIO
1975
 A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais DECRETA
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica revogada a lei nº 1004 de 26 de maio
de 1975, que dispunha sobre a doação de imóvel.
Art.2º - Revogadas as disposições em contrario,
entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução da presente lei
pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contem. 
Prefeitura Municipal de Iturama, 28 de junho se 1977.
Prefeito Municipal

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