norma nº 4937/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
LEI N° 4.937, DE 27 DE ABRIL DE 2021. 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses 
voluntários de recursos financeiros à entidade 
que especifica, e da outras providencias.". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários 
de recursos financeiros, no exercício de 2021, à entidade adiante discriminada, nos 
valores especificados; 
Entidade CPNJ Valor (R$) 
Associação dos Moradores do Bairro Jardim 
América 
23.368.384/0001-03 R$ 9.000,00 
Art.2° 0 repasse da subvenção a entidade, será dividido em 09 parcelas 
no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com inicio de pagamento em Abril/ 2021 e término 
em Dezembro de 2021. 
Art.3° 0 repasse dos recursos financeiros autorizados por esta Lei serão 
liberados mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, de 31 
de julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 2015. 
Art.4° A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras 
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do 
instrumento de parceria e do plano de trabalho. 
Art.5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações existentes no orçamento em vigor. 
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 2 de b lide 2021. 
CLAUDIO A DE FREITAS 
Prefeito do cipio de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 341.1 9500 CEP 38.280-000 CNRI 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS