norma nº 4938/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024_ 
LEI N° 4.938, DE 27 DE ABRIL DE 2021. 
"Autoriza o Município de Iturama a celebrar 
acordo extrajudicial de parcelamento de 
débitos junto a COPASA referente aos 
serviços de fornecimento de Agua e esgoto dos 
exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020 e um 
parcelamento não adimplido referente a 
débitos de 2017." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que aCamara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica Autorizado o Município de Iturama a celebrar acordo 
extrajudicial de parcelamento de débitos junto a COPASA, referente aos serviços de 
fornecimento de Agua e esgoto dos exercícios de 2017, 2018, 2019 e 2020 e um 
parcelamento não adimplido referente a débitos de 2017. 
Art.2° Os débitos referentes aos exercícios do artigo 1°, perfazem o 
montante de R$ 2.281.067,45 (dois milhões, duzentos e oitenta e um mil, sessenta e sete 
reais e quarenta e cinco centavos). 
Parágrafo Único A COPASA concederá desconto de 100% do valor da 
multa e 20% de juros e atualização monetária. 
Art.3° 0 parcelamento se dará em até 120 meses, com valor mensal 
aproximado de R$ 24.314,38 (vinte e quatro mil, trezentos e quatorze reais e trinta e 
oito centavos). • 
§ 1° A taxa de juros aplicados ao mês corresponderá a 0.5% + IPCA 
anual. 
§ 2° Com o Parcelamento do debito a COPASA retonard o desconto por 
pontualidade ao município de Iturama de forma imediata (PDPC). 
Art.4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações existentes no orçamento em vigor. 
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 27 de abril de 2021. 
CLAUDIO T jJf7 E FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de iturarna — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 — CNP.118.457,242/0001-74 
ITuRANIA — MINAS GERAIS