norma nº 4940/2021

Prefeitura de 
ITURAMAJMG 
TRABALHO QUE GERA_RESULTADO 
LEI N° 4.940, DE 05 DE MAIO DE 2021. 
"Autoriza Poder Executivo Municipal a receber e 
a repassar à Creche Deus Menino de 
Iturama/MG, os recursos financeiros nos valores 
especificados, que lhesic)transferidos através do 
FUNDEB, e dá outras providencias". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber e a repassar 
Creche Deus Menino de Iturama/MG, os recursos financeiros nos valores especificados, 
que lhe são transferidos através do FUNDEB — Fundo de Desenvolvimento da Educação 
Básica, na forma estabelecida noart.14 do Decreto Federal 6.253/07, para cobrir despesas 
compatíveis com regras doart. 70 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, 
deduzidos os valores já repassados a entidade no exercício corrente. 
Entidade CNPJ Valor (R$) 
Creche Deus Menino 20.039.160/0001-51 R$ 536.588,65 
Art.2° 0 repasse da subvenção a entidade, será dividido em 07 parcelas no 
valor de R$ 67.073,58 (sessenta e sete mil, setenta e três reais e cinqüenta e oito centavos), 
e 01 parcela de R$ 67.073,59 (sessenta e sete mil, setenta e três reais e cinqüenta e nove 
centavos), com inicio de pagamento em Maio/ 2021 e término em Dezembro de 2021, de 
acordo com a PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/ME N°1, DE 31 DE MAIO DE 
2021. 
Art.30 Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei serão 
liberados mediante a observância das regras constantes na Lei Federal n°. 13.019, de 31 de 
julho de 2014, alterada pela Lei Federal n°. 13.204, de 14 de dezembro de 2015 e demais 
normas de pertinência. 
Art.4° A entidade beneficiada com os recursos públicos previstos nesta lei, 
submeter-se-á à fiscalização do Poder Executivo Municipal, e prestará contas A. Prefeitura, 
sobre o recebimento e destinação dos recursos financeiros repassados, nos moldes da 
legislação pertinente, que dispõem sobre os repasses ao terceiro setor, além de prazos e 
normas de elaboração constante do instrumento de parceria e do plano de trabalho. 
Art.50 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações existentes no orçamento em vigor, suplementadas se necessário. 
Prefeitura Municipal de lturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
1TURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Art.60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 05 de maio de 2021. 
CLAUDIO DE FREITAS 
Prefeito do cipio de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
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