norma nº 4941/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
LEI N° 4.941, DE 05 DE MAIO DE 2021. 
"AUTORIZA 0 PARCELAMENTO DE 
DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DO FUNDEB 
DO EXERCICIO DE 2019, DISPÕE SOBRE A 
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE 
DOTAÇÃO E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
0 povo do Município de Iturama, por seus representantes, APROVOU e eu, 
em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar, em 9 (nove) vezes, a 
devolução de recursos do FUNDEB aplicados indevidamente no exercício de 2019, em 
nove parcelas mensais e sucessivas, de abril a dezembro do exercício corrente, sendo a 
primeira parcela no valor de R$ 134.759,72 (cento e trinta quatro mil setecentos e 
cinquenta e noves reais e setenta e dois centavos) e mais 8 parcelas de R$ 134.759,67 
(cento e trinta e quatro mil setecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), 
totalizando R$ 1.212.837,08 (um milhão, duzentos e doze mil, oitocentos e trinta e sete 
reais e oito centavos); 
Art.2°. — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar na seguinte classificação orçamentária: 
02.05.03-04.123.0011.2.0017-3.3.90.93.00.00 — Ficha 73 - Fonte 01.0000.0500.0500 — 
Indenizações e Restituições 
Valor: R$ 1.212.837,08 (um Milhão, duzentos e doze mil, oitocentos e trinta e sete reais e 
oito centavos); 
Art.3° - Como fonte de Recursos para a abertura do crédito adicional 
suplementar,sell utilizada a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 
02.05.03-99.999.9999.9.0999-9.9.99.99.00.00 — Ficha 78 — Fonte — 01.0000.0500.0500 - 
Reserva de Contingência 
Valor: R$ 1.212.837,08 (um milhão, duzentos e doze mil, oitocentos e trinta e sete reais e 
oito centavos); 
Prefeitura Municipal de Iturama Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 -- CEP 38.280-000 CN Pi 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
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Art.40
. — Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a suplementação ou 
alteração entre fontes de recursos distintas, e abrir aquelas que se fizerem necessárias, 
sejam nas dotações orçamentárias ou nas contas bancárias, transferindo Recursos 
Ordinários para as fontes de recursos vinculadas do FUNDEB, para a consecução do objeto 
da presente lei; 
Art.5° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data da sua publicação. 
Iturama, 05 de maio de 2021. 
CLAUDIO T Z E FREITAS 
Prefeito do Mu icipio de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 -- CNPJ 18.457.242/0001-74 
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