norma nº 4942/2021

disposições em contrário. 
Iturama-MG, 09 de junho de 2021. 
CLÁUDIO 
Prefeito do 
E FREITAS 
nieipio de Iturarna-MG. 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
LEI N° 4.942, DE 09 DE JUNHO 2021 
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ACORDO 
ADMINISTRATIVO COM A OSS INSTITUTO 
SOCIAL SAÚDE RESGATE Ã VIDA NA 
FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
0 Prefeito do Município de Iturama/MG, no uso de suas atribuições, com 
fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara 
aprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica autorizado o Município de Iturama a celebrar acordo 
administrativo com a OSS INSTITUTO SOCIAL SAÚDE RESGATE A VIDA, confomie 
minuta de acordo no anexo, autorizando-se a cessão de pessoal que especifica enquanto 
durar a situação de gravidade da pandemia do COVID-19. 
Art.2° 0 consumo de oxigênio necessário à utilização para os casos de 
COVID-19sera() custeados pelo município, no limite de até R$ 300.000,00 (trezentos mil 
reais) por mês. 
Art.3° Farão face às despesas da presente Lei recursos do orçamento 
vigente. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga a as as 
Autor: Poder Executivo. - 
Prefeitura Municipal de Iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3-4 Li 9500 - CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
iTURAMA — MINAS GERAIS