norma nº 4951/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm. 2021/2024 
LEI lsi° 4.951, DE 15 DE JULHO DE 2021. 
"Autoriza o Poder Executivo a realizar 
Permissão de Uso de Imóvel de propriedade do 
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, e 
dioutras providências". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas nos artigos 69 e 106, ambos da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que aCamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder permissão de uso de 
parte do imóvel público(areainstitucional) constante de um todo maior da matricula n° 
29.732 do CRI local, de 214,50 m2, localizada no bairro Residencial Villagio, para 
construção de uma Estação Elevatória de Água para atender 1.200 lotes dos bairros Central 
ParkI, II eIII,a ser implantado no Município de Iturama, aprovado nos Decretos 
Municipais n° 7.651, de 06 de julho de 2020, Decreto n° 7.762, de 10 de novembro de 2020 
e Decreto n° 7.798, de 21 de dezembro de 2020. 
§ 1° - A permissão de uso inicialmente seraformalizada ao permissiondrio 
Tigrão Construções e Locações Eireli, CNPJ n° 20.352.804/0001-67 até a entrega do 
equipamento ao Município de Iturama/MG, que fará a gestão do mesmo diretamente ou 
mediante concessão com a COPASA ou entidade de equivalente finalidade. 
§ 2° - 0 bem público descrito no art. 1° desta Lei deverá ser utilizado pela 
permissiondria, única e exclusivamente, para construção da Estação Elevatória de Água - 
E.E.A. 
Art. 2° A presente permissão será autorizada por prazo indeterminado, a 
titulo precário e tem caráter gratuito e intransferível. 
Art. 3' - A permitente poderá revogar a permissão objeto desta Lei, 
independente de qualquer ato ou notificação judicial ou extrajudicial, por desvio de 
Teleforfe 134:, 341 0500 •--- C P 
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finalidade ou descumprimento das condições ora estabelecidas ou, ainda, quando o 
interesse público o exigir. 
§ 10 No caso de revogação da permissão, a permissiondria deverá restituir o 
bem público em prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados da data da revogação, 
obrigando-se enquanto o mesmo estiver sob sua guarda, a zelar pelo seubornestado de 
conservação. 
§ 2' A revogação desta permissão não importa em direito de permissiondria 
indenização de qualquer natureza por benfeitorias introduzidas no bem. 
Art.4'. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Iturama-MG, 15 julho de 2021. 
ÁZ"D 
ipio 
CLAUDIO T 
Prefeito do Mu; 
FREITAS 
e Iturama-MG. 
Autor: Poder Executivo. 
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Telefone 134) 3411 9500- CEP 38.280-000 CNP i 1.kt 41!.)7.242/000:1 7 - A 
ORAN/1/j, NANAS