norma nº 4952/2021

Prefeitura de 
ITURAM.AJIVIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
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LEI IV 4.952, DE 22 DE JULHO DE 2021. 
"Autoriza o Poder Executivo a realizar 
Concessão Onerosa de Uso de Imóveis de 
propriedade do Município de Iturama, Estado de 
Minas Gerais, mediante licitação na modalidade 
concorrência, autoriza a desafetação e 
desmembramentos necessários edioutras 
providências". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas nos artigos 69 e 106, ambos da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que aCamara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar Concessão Onerosa de 
Uso de Imóveis de propriedade do Município de Iturama, face o interesse público, 
econômico e social municipal, mediante licitação na modalidade concorrência, por prazo 
determinado de 10 (dez) anos, podendo ser revogado conforme interesse do Município, dos 
seguintes bens: 
I - imóvel situado na Quadra 44, parte da Praça Antônio Ferreira Barbosa, 
Centro, nesta cidade de Iturama/MG, constante de um todo maior descrito na matricula n°. 
17.747 doSRI local, dentro das seguintes medidas e confrontações: "Terreno localizado a 
33,20 metros do cruzamento do alinhamento predial da Rua Frutal com a Avenida Rio 
Grande, medidos nesta última, medindo 30,70 metros de _frente para a Avenida Rio 
Grande, lado impar de numeração, igual medida aos fundos confrontando com a Travessa 
02: De um lado medindo 29,00 metros confrontando com área de propriedade do .INSS, 
igual medida do outro lado confrontando com área urbana localizada na Quadra 44, 
constante da matricula 24.144, perfazendo um total de 890,30 m2." 
Art. 2° Ficam fazendo parte integrante desta lei os Memoriais Descritivos e 
Croquis anexos. 
Art.30 0 imóvel de que trata o Artigo 10, Inciso I desta lei desta lei destina￾se á instalação de salas comerciais (camelódromo), mediante edificação padrão a abrigar os 
beneficiários, nos termos do Memorial descritivo que fica fazendo parte integrante desta 
lei. 
Iturarna Arex;:,!idrita, .13 :14.; - Ego() 
T., e .:341 •••• I' 38.280-C.60 --CNP 18 1.57.24 2/0001 74 
- • IV ; N 
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Parágrafo único. Fica autorizada a desafetação e o desmembramento da 
destinação original da Area constante da matricula n°. 17.747 do SRI local, passando a bem 
dominial. 
Art.4" Os imóveis de que tratam o Artigo 1° desta lei retornarão A posse do 
Município de Iturama, se no prazo descrito nos processos licitatórios e nos regulamentos 
específicos, não se tiver concluído as obras necessárias à instalação nos locais a construção 
dos boxes e quiosques. 
Parágrafo único. Além das hipóteses descritas no eaput deste artigo, o 
imóvel de que trata o artigo 1° desta Lei retornará a posse do Município de Iturama, Estado 
de Minas Gerais: 
a) com a interrupção da atividade da empresa por prazo superior a (06) seis 
meses, sem motivo que a justifique, segundo o interesse público; 
b) com a extinção da empresa Concessionária; 
c) com a transferência por ato intervivos da presente Concessão Onerosa de 
Uso a terceiros. ou gravame de hipoteca ou outro ônus real imobiliário, sem a expressa 
autorização do Poder Executivo Municipal. 
Art.5° A destinação daAreamencionada no artigo 10desta Lei não poderá 
ser alterada, sob pena da presente Concessão Onerosa de Uso ser imediatamente revogada. 
Parágrafo único. É vedada a outorga de mais de uma concessão de uso 
mesma pessoa física e/ou jurídica. 
Art.6' 0 instrumento que formalizar a presente Cessão Onerosa de Uso de 
imóvel público constará obrigatoriamente que as benfeitorias realizadas pela Cessionária 
durante a vigência do contrato serão revertidas ao patrimônio do Município de Iturama, 
Estado de Minas Gerais, independentemente de qualquer indenização ou direito de 
retenção. 
Art.7° São obrigações da Cessionária: 
I —cobrir toda e qualquer despesa relativa aos imóveis, especialmente 
aquelas referentes a encargos de natureza tributária, tarifas de água. esgoto, luz e telefone e 
obrigações acessórias; 
• iturarr.l•- fw. -ctlex,indrita, 1.31a — rad, 
ur-, .34 3:: 1 CE P 3S.280-000 -• CNR) 16.457 2.2/0( i0•1 • 74 
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1,4r k /1 Ds: 
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ITURAMA/MG 
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II — obter as licenças e alvarás necessários para a exploração da sua 
atividade; 
111 - evitar todo e qualquer tipo de invasão, devendo adotar as medidas 
judiciais e extrajudiciais que julgar necessárias para proteger a posse dos imóveis: 
IV — cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, 
meteorologia, acessibilidade e meio ambiente, bem como aquelas inerentes à atividade que 
seradesenvolvida; 
V — permitir a afixação de mensagens de caráter informativo e institucional 
de ações e atividades da Administração nas estruturas construídas. 
Art.8° As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas As 
expensas exclusivas da Cessionária, inclusive emolumentos, custas, taxas, despesas 
notariais e registrais, bem assim tributos a elas relativos. 
Art.9 As Secretarias Municipais de Obras Públicas e Serviços Urbanos e 
de Indústria, Comércio e Turismo do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, 
serão os órgãos públicos responsáveis pela fiscalização do implemento das obrigações 
definidas nesta Lei. 
Art.10. Ficam convalidados os atos ate então praticados no processo 
licitatório 126/2020, autorizando seu prosseguimento. 
Art.11. Essa lei poderá ser regulamentada por Decreto, naquilo que couber. 
Art.12. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Iturama-MG, 22 julho de 2021. 
CLÁUDIO DE FREITAS 
Prefeito do pio de Iturarna-MG. 
Autor: Poder Executivo. 
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