norma nº 1067/1977

LEI Nº 1067 de 28 de Junho d. 1.977.
DISPOE SOBRE A DOÇÃO DE IMOVEL 
A Câmara Municipal de Iturama decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Iturama,
autorizada a doar à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, um terreno 
nesta cidade, a quadra 38, lotes 7 e parte do 6, sendo 15 metros de frente do lote nº 7 e 10
metros do lote nº 6, ou sejam, 25 metros de para a Rua Frutal, sendo igual medidas dos lados,
frente e fundos, somando um total de 750 metros quadrados, destinados à construção de prédio
próprio da sua Agência local. 
Art. 2º - A doação de que o Art. 1º desta lei não
estará gravado com ônus de qualquer natureza.
Art. 3º - Para todos os efeitos, a EMPRESA
BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS tomará posse imediata do imóvel.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário,
entrará esta Lei em vigor na data sua publicação .
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução da presente lei
pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 28 de Junho de 1.977 
Prefeito Municipal