norma nº 4955/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
, 4(0,11 Wit. Cf; 
ITURAMA 
1 flIA Lit JtrA 
LEI N° 4.955, DE 04 DE AGOSTO 2021 
ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.914/2020 
QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA AS 
DESPESAS DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA/MG, PARA 0 EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2021". 
O Prefeito do Municipio de Iturama/MG, no uso de suas atribuições, corn 
fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Camaraaprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art. 10- Fica alterada a Lei Municipal n° 4.914/2020, que -ESTIMA A 
RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE ITURAMA/MG, PARA 0 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021", com o fim de cancelar o saldo orçamentário da 
rubrica que se especifica, autorizando o remanejamento, transposição e abertura de 
créditos suplementares do saldo orçamentário As dotações orçamentárias relativas is 
despesas relacionadas A saúde: 
Orgdo: 02. 
Unidade: 06. 
Subunidade: 02 
Função; 04 
Subfunção: 122 
Programa 0012 
Ações: 2.0041 
Classificação econômica: 4.4.90.51.00 
Valores R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 
Art. 2° O Município de Iturama deverá restabelecer o saldo e a rubrica 
orçamentária no orçamento do ano de 2022 para fazer face As despesas correspondentes 
construção da sede dos Bombeiros em Iturama. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Iturama-MG, 04 gosto de 2021. 
CLAUDIO DE FREITAS 
Prefeito do unicipio de Iturama-MG 
Autor: Poder Executivo. 
Prelerwra Munpal de ituraira Av. AlQxandrita, 1314 —;ardirn 
Tc:.k,
torle (34) 34.11 9500 CEP 38.280-000 --- CNN 16.4.Y.7 ,242/000i- 74 
1 UR/WA- MINAS GERAIS -