norma nº 4956/2021

Prefeitura de 
ITURAMMIVIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
LEI N° 4.956, DE 04 DE AGOSTO DE 2021. 
"Revoga as Leis n"s 3.912, de 08 de Dezembro 
de 2009, 4.193, de 20 de novembro de 2012 e 
4.739, de 11 de maio de 2018. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das 
atribuições legais previstas nos artigos 69 e 106, ambos da Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: 
Art. 1° Ficam revogadas as Leis n's 3.912, de 08 de Dezembro de 2009. 
4.193, de 20 de novembro de 2012 e 4.739, de 11 de maio de 2018. 
Art.2° Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a reversão, ao 
Patrimônio Público do Município de Iturama/MG, do terreno urbano com área de 
2.786,842 m2, sem benfeitorias, matriculado sob o n° 23.701 no Cartório de Registro de 
Imóveis desta Comarca, doado à União Federal com destinação ao Tribunal Regional do 
Trabalho da 3' Regido. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 04 de agosto de 2021. 
CLÁUDIO Z DE FREITAS 
Prefeito do j. cipio de Iturama-MG. 
Autor: Poder Executivo. 
ituran•:a AieXai,Cr, . 1314 Jziroim 
34111 9500 - CP 38.280-000 CN13.1 1.8.A5 7 2:12/0001-74 
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