norma nº 4957/2021

Prefeitura de 
ITURA.MA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
LEI N° 4.957, DE 04 DE AGOSTO DE 2021. 
"Autoriza o Poder Executivo efetuar repasses 
voluntários de recursos financeiros as 
entidades que especifica, e dá outras 
providencias.". 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que aCamara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei: 
Art.P. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasses voluntários 
de recursos financeiros, no exercício de 2021, as entidades adiante discriminadas, nos 
valores especificados; 
Entidade CPNJ Valor (RS) 
Associação Religiosa e Beneficente Jesus 
Maria Jose ( Casa da Criança) 
62.103.619/0001-89 R$ 3.500.00 1 
Art.2°. 0 repasse da subvenção a entidade Associação Religiosa e 
Beneficente Jesus Maria Jose ( Casa da Criança), serão divididos em 5 parcelas no valor 
de R$ 700,00 (setecentos reais), com inicio de pagamento em agosto de 2021 e termino 
em Dezembro de 2021. 
Art.3' Os repasses dos recursos financeiros autorizados por esta Lei 
serão liberadas mediante a observância das regras constantes na Lei Federal 13.019. 
de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal n'. 13.204, de 14 de dezembro de 
2015. 
Art.4'. A prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras 
previstas na legislação, além de prazos e normas de elaboração constante do 
instrument() de parceria e cin piano de trabalho_ 
Prefeitura de 
ITURAMATIVIG 
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Adm: 2021/2024 
Art.50
. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por 
conta de dotações existentes no orçamento em vigor. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 04 de agosto de 2021. 
CLAUDIO T 
Prefeito do AI 
DE FREITAS 
eipio de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo. 
I 9500 . 001) 
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