norma nº 4958/2021

Prefeitura de 
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LEi N" 4.958, DE 04 DE AGOSTO i 2021. 
Autoriza o Município de Iturama a celebrar 
_ acordo com o SEKIM alusivo à retenção 
parcial do custeio dos planos de saúde 
BENSADE e AUSTACLiN1CA. dos meses 
Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 
2020 edi outras providências. 
O Prefeito do Municipio. de Iturama/MG, no uso de suas atribuições. corn 
fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Camaraaprovou e ele sanciona a seguinte lei: 
Art.1° Fica o Município de Iturama autorizado a celebrar acordo de 
confissão e parcelamento de divida com o SEPUM — Sindicato dos Servidores Públicos 
Municipais de Iturama, conforme minuta de acordo presente no anexo, para pagamento 
do valor R$ 204.961,93 (Duzentos e quatro mil, novecentos e sessenta e um reais e 
noventa e três centavos), de forma parcelada, em até 10 (dez) parcelas, iniciando-se em 
Dezembro de 2021, dos débitos por parte do Município de Iturama referente à retenção 
do pagamento dos pianos de saúde BENSAÚDE e AUSTACLÍNICA dos meses 
Agosto, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 2.020. 
Art. 2° Fardo face as despesas da presente Lei recursos do orçamento 
vigente, autorizada a suplernentação, caso necessário, até o limite do valor definido no 
art.1° desta Lei. 
Art. 3° Fica autorizada a alteração das Leis n° 4.882 de 17 de junho de 
2020, da Lei n° 4.914 de 30 de dezembro de 2020 e Lei n° 4.695 de 22 de dezembro de 
2017, para compatibilização do objeto da presente lei. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG. 04 de agosto de 2.021. 
CLAUDIOe Z DE FREITAS 
Prefeito do cipio de Iturama/MG. 
Autor: Poder Executivo 
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