norma nº 4960/2021

ITU RAMA 
Prefeitura de 
ITURA.MA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
LEI N° 4.960, DE 04 DE AGOSTO DE 2021. 
Altera o parágrafo único do artigo 10da Lei 
n.°4.949, de 29 de junho de 2021, que 
"Estabelece a obrigatoriedade de realização de 
processo seletivo para a contratação de 
estagiários remunerados pelos Poderes 
Executivo e Legislativo, e dá outras 
providências". 
ACamaraMunicipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° Fica alterada a redação do parágrafo único, doart.10, da Lei n.° 
4.949/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 10 ... 
Parágrafo único. A administração pública municipal poderá 
celebrar convênio com entidades de direito privado, sem 
finalidade lucrativa, para a concessão de estágio não 
remunerado, dispensada a realização de processo seletivo 
disposta no "caput" deste artigo, obedecidas as normas da Lei 
Federal n.° 11.788/2008." 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 04 de agosto de 2.021. 
CLAUDIO DE FRUTAS 
Prefeito do unicipio de Iturama-MG. 
Autor: Vereador Ronei -Queiroz Vasconcelos. 
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