norma nº 1068/1977

LEI Nº 1068 de 28/06/1977
REFERENDA CONVENIO COM O ESTADO
DE MINAS GERAIS
 A Câmara Municipal de Iturama decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica referendado o Convenio firmado em
19 de abril de 1977, entre a Prefeitura Municipal e o Estado de Minas, através da secretaria do
Estado de Educação para Execução do Projeto “Coordenação e Assistência Técnica ao Ensino
Municipal PROMUNICIPIO – Exercício de 1977.
Parágrafo único – Considere-se parte integrante desta lei os termos do
Convenio mencionado neste artigo.
Art.2º - Para atender as despesas com a execução
desta lei fica o Sr. Prefeito autorizado a abrir um crédito especial até o limite de Cr$
20.400,00(vinte mil e quatrocentos cruzeiros)obedecidas as prescrições da lei nº 4.320/64.
Art.3º - Revogadas as disposições em contrário
entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução da presente lei
pertencer que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 28 de junho de 1977.
Prefeito Municipal
Alípio Soares Barbosa