norma nº 7987/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 7.987, DE 13 DE JULHO DE 2021. 
"Altera a redação do § 70 do artigo 1°; 
Acrescenta o § 10 ao Artigo 1°; Altera a redação 
do Artigo 3° e Altera o anexo I, todos do Decreto 
n. 7.967 de 07 de Junho de 2021." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Minas Gerais decretou 
estado de emergência em Saúde Pública no Estado de Minas Gerais (Decreto NE 
113/2020), autorizando a execução de medidas coercitivas e criando estrutura de 
monitoramento de propagação do Coronavirus; 
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, 
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença 
e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua 
promoção, proteção e recuperação, na forma doart.196 da Constituição da Republica; 
CONSIDERANDO que o Município de Iturama/MG aderiu ao Plano 
Minas Consciente do Governo Estadual e que no momento se encontra na onda vermelha; 
CONSIDERANDO as discussões e deliberações do Comitê Municipal de 
enfrentamento a COVID-19, pautadas na reunião do dia 12 de julho de 2021; 
CONSIDERANDO a decisão do Comitê Extraordinário Covid-19 quanto 
ao retorno das atividades escolares. 
DECRETA: 
Art.1° 0 § 7° do artigo 1° do Decreto n. 7.967 de 07 de Junho de 2021, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1°... 
• - • 
§ 7° As atividades dedeliverypoderio funcionar até as 00h; 
Art.2° Fica Acrescido o § 10 ao Artigo 1° do Decreto n. 7.967 de 07 de 
Junho de 2021, com a seguinte redação: 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314— Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 —CNN 18.457.242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
V it I; X. 33. t 3 1.1 33 133 in...PRAM" 
. 313 NE, Ltst: Gcr, 36 t'3,0•ti>0 
Art. la... 
§ 10 Os restaurantes, assim considerados em sua atividade principal 
descrita no CNAE, ficam autorizados a funcionarem aos domingos e feriados até as 14:00 
horas, exclusivamente para comercialização de gêneros alimentícios, vedado o consumo 
de bebidas alcoólicas no local e mediante a observância das regras dispostas no artigo 1° 
e seus parágrafos. 
Art.3° 0 artigo 3° do Decreto n. 7.967 de 07 de Junho de 2021, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art.3° Ficam permitidas as aulas presenciais, de ensino curricular e 
extracurricular nas instituições privadas de ensino do Município, mediante a estrita 
observância do disposto no Decreto n. 7.844 de 03 de Fevereiro de 2021, a se dar de 
forma gradual e obediência ao escalonamento abaixo: 
DATA DO RETORNO PRESENCIAL NÍVEL DE ENSINO 
MANTIDO Educação Infantil de 0 a 5 anos e 
1° ano do Ensino Fundamental I 06 anos 
02/08/2021 Ensino Fundamental I 2° ao 5° ano 
16/08/2021 Ensino Fundamental II 6° ao 9° ano 
Ensino Médio e Ensino Médio em Nível 
Técnico 
SUSPENSO Ensino Superior 
Art.4° Fica alterado o Anexo I do Decreto n. 7.967 de 07 de Junho de 2021, 
o qual faz parte integrante do presente. 
Art.5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 13 de Julho de 
CLAUDIO I E FREITAS 
Prefeito do u de Iturama/MG. 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
13/07/2021 
Secretái o v/?runicipal de Governo. 
Prefeitura Municipal de Iturama Av. Alexandrita, 1314 Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNP118.457.242/0001-74 
ITURAMA MINASGERMS