norma nº 7988/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 7.988, DE 13 DE JULHO DE 2021. 
Readapta servidor público municipal que 
menciona. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais e com fundamento no inciso VI, do art.69, da Lei Orgânica do 
Município, 
Considerando que o servidor GilbertoPamplonaLeal protocolou 
requerimento n° (Processo 4466/2021 e Protocolo: 158.237) em 11 de junho de 2021, 
solicitando readaptação de função; 
Considerando que o servidor sofreu redução da capacidade para o trabalho 
em virtude de doença incapacitante, verificada por inspeção médica, nos termos do art.27 
da Lei n° 2.692/1992; 
Considerando que a readaptação será efetivada em cargo de carreira de 
atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nos termos do § 10 doart.27 da Lei n° 
2.692/1992; 
Considerando que o servidor possui habilitação exigida para desempenhar 
as funções do cargo em que se deu a readaptação; 
Considerando que a readaptação não acarretará aumento ou redução de 
remuneração do servidor, 
DECRETA: 
Art.1° Fica o servidor público municipal, GilbertoPamplonaLeal, 
readaptado, a partir do dia 13 de julho de 2021, para a função de Agente de Vigilância, 
tendo em vista ter sofrido redução da capacidade para o trabalho decorrente de não poder 
trabalhar como Operário de Ajudante e por motivo de Saúde, CID:150.0 e CID:B57.2. 
Prefeitura Municipal de lturama Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001-74 
TU RAMA — MINAS GERAIS 
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Art.2° Será mantida a mesma remuneração que o servidor ora readaptado, percebia 
como operário de Ajudante. 
Art.3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama — MG, 13 de julho de 2021. 
CLAUDIO 
Prefeito do 
14Z DE FREITAS •
zcipio de Iturama/MG. 
Certifico e/ou fé que este decreto foi publicado no mural em 
13/07/21 
Secrete io .eunicipal deGoverno. 
Prefeitura Municipal de iturama Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.242/0001...74 
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