norma nº 8001/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
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DECRETO N. 8.001, DE 04 DE AGOSTO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 12" 
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL E DA. OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no us()de 
suas atribuições legais, tendo em vista o dispositivo no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal, em conjunto com o(a) PRESIDENTE DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais; 
CONSIDERANDO que o processo de Conferências de Assistência Social 
são espaços amplos e democráticos de discussão e articulação coletivas em torno de 
propostas e estratégias de organização, cuja principal característica é reunir governo e 
sociedade civil organizada para debater e decidir as prioridades na Política de Assistência 
Social para os próximos anos; 
CONSIDERANDO o objetivo da Conferencia Municipal de Assistência 
Social, consubstanciando em avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes 
para o aperfeiçoamento do Sistema Único da Assistência Social; 
CONSIDERANDO a Convocação da 12 Conferência Nacional de 
Assistência Social, pelo Conselho Nacional de Assistência Social CNAS a qual ocorrera 
nos dias 7 a 10 de dezembro de 2021, corno terna "Assistência Social: Direito do povo e 
Dever do Estado,coin financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir 
proteção social". 
DECRETA: 
Art.10 Convoca a 12' Conferência Municipal de Assistência Social corno 
fim de avaliar a situação atual da Assistência Social e propor novas diretrizes para o seu 
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Adm: 2021/2024 
aperfeigoamento, em especial os avanços do Sistema Único de Assistência Social — SUAS. 
reafirmando o debate do terna nacional. 
Art.2° A 12 Conferência Municipal de Assistência Social realizar-se-á no 
dia 26 de agosto de 2021, das 12h as 17h, no auditório daCamaraMunicipal. 
Art.3° A 12" Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema 
"Assistência Direito do povo e Dever elo Estado, com financiamento público, 
para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social". 
Art.4° As despesas decorrentes da realização da 12' Conferência 
Municipal, será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Art.5' A Conferência Municipal de Assistência Social, será organizada 
pela Comissão da Conferência, instituída através de Resolução no 011, de 06 de junho de 
2021, do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. 
Art.6" Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 04 de agosto de 2021. 
Secret' ' icipal deGoverno. 
CLAUDIO 
Prefeito do 11/ 
DE FREITAS 
cipio de 'lumina/MG. 
Certifico e d é que este decreto foi publicado no mural em 
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