norma nº 8004/2021

Prefeitura de 
1TURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
dro; 2()2U2024 
ITURAM, 
1flhDALC •214CaLRc Re.A1,-0 • 
DECRETO N" 8.004, DE 13 DE AGOSTO DE 2021. 
Fixaindicesacumulados do INPC para 
atualização de débitos. 
O Prefeito do Município de Iturama. Estado de Minas Gerais. no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI. do artigo 69, da 
Orgânica Municipal; 
DECRETA: 
Art. 1" Para atender ao que dispõe o Artigo 3, da Lei Municipal n" 3.236. 
de 21 de dezembro de 2001, ficam fixados osindicesacumulados do INPC, a serem 
aplicados nas atualizações de débitos para com o Município, no período de 13/08/2021 a 
12/09/2021, conforme anexo 1. que fica fazendo parte integrante deste Decreto. 
Art. 2' Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 13 de agosto de 701 
CLAUDI 
Prefeito do 
DEFREITAS 
unieg lo de huranut/MG.