norma nº 4962/2021

Prefeitura de 
ITURANIA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
LEI N° 4.962, DE 20 DE AGOSTO DE 2021. 
"ALTERA E ACRESCE DISPOSIÇÕES NA 
LEI N° 3.202, DE 28 DE JUNHO DE 2001." 
ACamara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei, 
Art.1° Altera a redação do §2° doArt.2° da Lei n°3.202, de 28 de junho 
de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2° ... 
§ 2° 0 valor das diáriasserarevisado e atualizado, anualmente, 
nos mesmos moldes e percentuais da revisão geral anual dada 
aos servidores daCamaraMunicipal de Iturama. 
Art.2° Altera a redação do §1° doArt.3° da Lei n°3.202, de 28 de junho 
de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 3° ... 
§ 10 Somente serão autorizadas até 04 (quatro) diárias por mês, 
limitadas a 24 (vinte e quatro) diárias por ano, por vereador ou 
servidor, ressalvados para os cargos da Procuradoria Geral e do 
Departamento de Transportes. 
Art.3° Altera o Anexo I da Lei n° 3.202, de 28 de junho de 2001, 
visando corrigir monetariamente o valor das diárias dos vereadores, de acordo com 
índice oficial, que passa a vigorarcorna seguinte redação: 
ANEXO I 
DIÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO DE ITURAMA/MG 
CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO VALOR DA DIÁRIA EM REAIS 
Vereadores R$ 850,00 
Servidores R$ 500,00 
Prefeitura 
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Prefeitura de 
ITURAMA 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
G 
Vereadores e Servidores R$ 850,00 
CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO VALOR DA DIÁRIA EM REAIS 
Art.4° A partir de 1' de janeiro de 2022 o Anexo Ida Lei n° 3.202, de 28 
de junho de 2001, passara a vigorar com a seguinte redação: 
ANEXO I 
DIÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO DE ITURAMA/MG 
Art.5' Para fins de cumprimento do inciso II do artigo 16 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, declaram que o aumento tem adequação orçamentária e 
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com 
a lei de diretrizes orçamentárias. 
Art.6° As despesas oriundas da execução desta Lei correrão por conta de 
dotação existente no orçamento e suplementada se necessário. 
Art.7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 20 de agosto de 2021. 
CLAUDIO T 
Prefeito do 11/1 
A DE FREITAS 
cipio de Iturama-MG. 
Autoria: Mesa Diretora.