norma nº 4963/2021

CLÁUDIO 
Preleito cio 
D FREITAS 
de Iturama-MG. 
Prefeitura de 
II:URANIA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
LEI N° 4.963, DE 25 DE AGOSTO DE 2021. 
"Veda a nomeação, no âmbito da 
Administração Pública Municipal, de 
pessoas que foram condenadas nas 
condições previstas na Lei Federal n° 
11.340/2006 (Lei Maria da Penha)." 
ACamara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei, 
Art,10Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública 
Municipal Direta e Indireta, para todos os cargos efetivos e em cornissão de livre 
nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições 
previstas na Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. 
Parágrafo Único. A vedação que trata o caput iniciacorna condenação 
em decisão transitada em julgado e se extingue com o comprovado cumprimento 
integral da pena. 
Art. 2° Esta Lei poderá ser regulamentada por decreto, se couber. 
Art. 3' Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Iturama-MG, 25 de agosto de 2021. 
Autoria: Vereadores Ronaldo Vieira da Costa - Ronaldo Karfrios , Marcio Antônio 
Molina - Marcio Auto Escola, Luiz Paulo Dias de Freitas - Paulinho Dias, Edilson 
Ferreira da Silva — Terrinha, Vilmar da Silva Barreto Vilmar Barreto e Ana Carolina 
Freitas Miranda -CarolMiranda