norma nº 4964/2021

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Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
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ITU RAMA-. 
C.CI:n 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
LEI N° 4.964, DE 25 DE AGOSTO DE 2021. 
Institui o "Mês de Atenção à Primeira 
Infância", no Município de Iturama e dá 
outras providências. 
ACamara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu, 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei, 
Art.1° Institui o mês de agosto como "Mês de Atenção à Primeira 
Infância", para promoção de ações de conscientização sobre a importância da atenção 
integral As gestantes e crianças, de até seis anos de idade, e suas famílias, no município 
de Iturama-MG. 
Art.2° Considera-se primeira infância o período que abrange os 
primeiros seis anos completos ou setenta e dois meses de vida da criança. 
Art.3° As políticas públicas para a primeira infância são instrumentos 
por meio dos quais o Município assegura o atendimento dos direitos da criança na 
primeira infância com vistas ao seu desenvolvimento integral, considerando-a como 
cidadão de direitos. 
Art.4° No Mês da Primeira Infância serão realizadas ações integradas, 
em nível municipal, com objetivo de promover: 
I — amplo conhecimento sobre o significado da primeira infância pela 
família, a sociedade, os órgãos do poder público, os meios de comunicação social, o 
setor empresarial e acadêmico, entre outros; 
H - respeito à especificidade do período da vida conhecido como 
primeira infância, considerando a diversidade das infâncias brasileiras; 
ifi — oferta de atendimento integral e multiprofissional à criança na 
primeira infância e sua família, especialmente nos primeiros mil dias de vida, 
considerando asAreasprioritárias previstas na Lei Federal n.° 13.257/2016; 
IV — ênfase nas ações de promoção de vínculos afetivos saudáveis, 
nutrição, imunização, direito ao brincar e prevenção de acidentes e doenças na primeira 
infância; 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457,242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
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ITURAMA/NIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
- Adm.: 2021/2024. 
TU RAMA 
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V — educação continuada e valorização dos profissionais que atuam junto 
a crianças na primeira infância e suas famílias; 
VI — divulgação de investimentos e resultados de projetos e programas 
voltados à promoção do desenvolvimento humano integral na primeira infância; 
VII— disseminação da importância do investimento na primeira infância, 
com vistas A, promoção e desenvolvimento de políticas, programas, ações e atividades 
de modo a garantir prioridade e a efetivação dos direitos ao público da primeira 
infância. 
Art. 5° 0 Poder Executivo poderá regulamentar esta lei, no que couber. 
Art. 6° As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por 
conta de dotação orçamentária própria e suplementada se necessária. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 25 de agosto de 2021. 
CLAUDIO /DE FREITAS 
Prefeito do 6t/o de Iturania-MG. 
Autoria: Vereadora Ana Lucia Menezes Santos 
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