norma nº 26/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
PORTARIA N°26 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 
Nomeia servidores da Comissão 
Permanente Processante para o 
exercício de 2021. 
0 Prefeito do Município de Iturama/MG, no uso de suas atribuições, com fundamento 
no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Camaraaprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Complementar n° 108 de 12 de junho de 2017 e 
suas alterações subsequentes, que "Estabelece normas para instauração, desenvolvimento e 
conclusão de Processo Disciplinar relativo aos Servidores do Município de Iturama, Estado de 
Minas Gerais", e da outras providências e; 
RESOLVE: 
Art.1° Ficam nomeados os servidores públicos municipais abaixo relacionados, para 
comporem a Comissão Permanente Processante para o exercício de 2021: 
CARGO NOME CPF 
Presidente Luzinete Amalia de Souza 558.101.366-72 
Secretário Gabriel Freitas dos Santos 118.213.476-92 
Membro Maria José de Oliveira 651.976.156-72 
Art.2° Os membros da Comissão Permanente Processante serão remunerados a titulo 
de gratificação por função nos moldes do artigo 10e 4°, da Lei n° 3.543, de 06 de junho de 2006 
e suas alterações posteriores. 
Art.3° Fica revogado na integralidade a Portaria n.° 12, de 02 de março de 2021. 
Art.4° Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Iturama-MG, 14 de setembro de 2021. 
CLÁUDIO ikZ DE FREITAS 
Prefeito do 'Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de lturama — Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411-9500 — CEP 38.280-000 
ITU RAMA — MINAS GERAIS