norma nº 27/2021

Prefeitura de 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
PORTARIA N° 27, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021. 
Dispõe sobre a Instauração de Processo 
Disciplinar Administrativo edioutras 
providencias. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e o Art.4°, § 2° da Lei 
Complemental-n" 108, de 12 de junho de 2017. 
Considerando que cabe ao administrador que tiver ciência das 
irregularidades nos Serviços Públicos a OBRIGATORIEDADE de promover a apuração 
dos fatos mediante sindicância ou processo administrativo; 
Considerando, ainda, a necessidade de garantia do contraditório e da ampla 
defesa, nos termos doart.5°, LV da Constituição Federal; 
RESOLVE: 
Art.1 ° Instaurar processo administrativo disciplinar, em face do servidor 
RENTATO CARDOSO DE OLIVEIRA, a fim de que seja averiguada possíveis 
irregularidades na concessão de incentivo de aperfeiçoamento profissional com acréscimo 
de 20% do salário base, assegurando a ampla defesa no devido processo legal. 
Art.2°. Indicar os servidores públicos municipais nomeados na Portaria n° 
26, de 14 de setembro de 2021, para conduzir o processo administrativo. 
Art.3°. Fica concedido o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão da 
presente sindicância. 
Art.4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5°. Registra-se, Publique-se e cumpra-se. 
Iturama-MG, 15 de setembro de 2021. 
CLÁUDI ruo AZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Preteitura Municipal de lturam?. —Av. Alexandrita, 1314— Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
iTURAMA — MINAS GERAIS