norma nº 28/2021

Prefeitura de 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
. . 
.ITURAMA 
PORTARIA N° 28, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021. 
Dispõe sobre a Instauração de Processo 
Disciplinar Administrativo edioutras 
providencias. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e o Art.4°, § 2° da Lei 
Complementar n" 108, de 12 de junho de 2017. 
Considerando que o não comparecimento acarreta em inicio de processo 
administrativo por abandono de cargo e exoneração do cargo efetivo; 
Considerando que o servidor foi notificado e deixou de apresentar qualquer 
justificativa para a ausência, nem retornou ao trabalho; 
Considerando que cabe ao administrador que tiver ciência das 
irregularidades nos Serviços Públicos a OBRIGATORIEDADE de promover a apuração 
dos fatos mediante sindicância ou processo administrativo; 
Considerando, ainda, a necessidade de garantia do contraditório e da ampla 
defesa, nos termos doart.5°, LV da Constituição Federal; 
RESOLVE: 
Art.1 ° Instaurar processo administrativo disciplinar, em face dos servidores 
JENIFER APARECIDA MARQUES DOS REIS, ALDENICE APARECIDA SANT 
ANNASOUZA, MARCIA HELENA FARIA FREITAS BARBOSA, MARISE 
GUIMARAES DE LIMA NUNES, EDSON SOARES NUNES, TALITA HELENA 
FERRARI, a fim de que seja averiguada possíveis irregularidades quanto a ausência ao 
trabalho, assegurando a ampla defesa no devido processo legal. 
Art.2°. Indicar os servidores públicos municipais nomeados na Portaria n° 
26, de 14 de setembro de 2021, para conduzir o processo administrativo. 
Art.3°. Fica concedido o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão da 
presente sindicância. 
Art.4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.5°. Registra-se, Publique-se e cumpra-se. 
Iturama-MG, 15 de setembro d 2021. 
CLAUDI I M Z DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Prefeitura Municipal de iturarna —Av. Alexandrita, 1314 .• iardim Eldorado 
Telefone 3411 9S00 CEP 38. 4O-000 CNP.! la.457.242/0001.- 74 
FrURAMA — MINAS a fSA15