norma nº 1071/1977

LEI Nº 1071 de 16/11/1977
REFERENDA CONVENIO COM A
EMATER-MG
A Câmara Municipal de Iturama decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica aprovado o termo de convenio
celebrado em 23 de setembro de 1977 entre a Prefeitura Municipal de Iturama e a Empresa de
Assistência técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – EMATER - MG,
objetivando o desenvolvimento de um programa de extensão rural.
Parágrafo único – Considera-se parte integrante desta lei todos os termos do
mencionado conveniam conforme copia anexa.
Art.2º - Ficam transferidos a EMATER-MG –
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, os direitos e
obrigações resultantes de comodato de bens móveis firmado com a antiga ACAR, ratificado o
instrumento para tal fim firmado pelo Sr. Prefeito.
Art.3º - Esta Eli entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução da presente lei
pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Iturama, 16 de novembro de 1977.
Prefeito Municipal