norma nº 7887/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N. 7.887, DE 19 DE MARÇO DE 2021. 
Estabelece a suspensão temporária da outorga 
de concessão onerosa de uso e exploração 
econômica do sistema de estacionamento 
rotativo "Área Azul" enquanto perdurar o 
estado de calamidade pública decorrente da 
Covid-19, ondas roxa e vermelha. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA, Estado de Minas Gerais, 
gestão 2021/2024, no uso de suas atribuições, confonne disposto no artigo 69, inciso 
VI, da Lei Orgânica Municipal — LOM e, 
CONSIDERANDO, a necessidade de estabelecer, em caráter 
excepcional, regramento especifico voltado à proteção da saúde da população, visando a 
diminuição da velocidade de contágio pelo Covid-19; 
CONSIDERANDO, o principio da precaução, que visa assegurar a 
adoção de medidas intervencionistas de proteção e defesa da saúde, de forma cautelar e 
preventiva; 
CONSIDERANDO, que embora tenha sido vetada a Proposição de Lei 
n.° 08 de 15 de Março de 2021, uma vez que há respaldo para manutenção do serviço 
público em comento, o Poder Executivo Municipal diligenciou junto à empresa 
concessionária do serviço (CENTRAL SERVIÇOS LTDA EPP) tendo sido acordada a 
não cobrança enquanto perdurar o estado de calamidade decorrente da COVID-19, 
ondas roxa e vermelha; 
DECRETA: 
Art.1°. Fica suspensa temporariamente a outorga de concessão onerosa 
do uso e exploração econômica para gestão das vagas de estacionamentos rotativos em 
vias e logradouros públicos do Município de Iturama, bem como execução de obras, 
fornecimento, instalação, gestão, operação, fiscalização e manutenção do sistema pago, 
através de sistema informatizado e digital; serviço de Estacionamento Rotativo "Area 
Azul", enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da Covid-19, 
ondas roxa e vermelha. 
Art.2°. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
Iturama/MG, 19 de Março de 2021. 
Prefeitura Municipal de Iturarna - Av. Alexandrita, 1314 -Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 - CEP 38.280-000 CNP.I 18.457.242/0001-74 
IlliRAMA - MINAS GERAIS 
Certifico e 
19/03/202 
u fé que este decreto foi publicado no mural em 
Tércio J e Aradjo 
Secretário unicipal de Governo 
Prefeitura Municipal de Iturama - MG 
Gestão 2021/2024 
Adm: 2021/2024 
,e 
CLAUD 4.6JP Z DE FREITAS 
Prefeito 7 uni pio de Iturama/MG. 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
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