norma nº 7889/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 7.889 DE 23 DE MARÇO DE 2021 
ALTERA DATA DE VENCIMENTO DO 
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO/2021, 
TENDO EM VISTA 0 ESTADO ATÍPICO 
PROVOCADO PELO COVID-19 
CORONAVÍRUS. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA, Estado de Minas Gerais, 
gestão 2021/2024, no uso de suas atribuições, conforme disposto no artigo 69, inciso 
VI, da Lei Orgânica Municipal — LOM e, 
CONSIDERANDO, os dispositivos legais que dispõe sobre as medidas 
para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID19; 
CONSIDERANDO, que a situação para o combate urgente de medidas 
de prevenção, controle e contenção de riscos, a fim de evitar a disseminação da doença 
afeta diretamente o ramo empresarial e por consequência seus trabalhadores; 
DECRETA: 
Art.1° - Fica prorrogado para o dia 24 (vinte e quatro) de Setembro de 
2021 a data de vencimento da taxa de alvará de funcionamento de 2021. 
Art.2° - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Iturama/MG, 23 de Março de 2021. 
CLAUDI Z DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
YV/4--)3 / 
Secretário 9iiiipal de Governo 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 -- CEP 38.280-000 — CNPJ 18.457.2.42/0001-74 
rruRAMA — MINAS GERAIS