norma nº 7891/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 7.891 DE 30 DE MARÇO DE 2021 
"Prorroga o prazo para pagamento dos tributos 
municipais apurados no Simples Nacional." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 69, inciso VI, da Lei Orgânica 
Municipal e, 
CONSIDERANDO, que em função dos impactos da pandemia do Covid￾19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN 158/2021, 
que prorroga o prazo para pagamento dos tributos apurados no Simples Nacional (federal, 
estadual e municipal), incluindo o Micro empreendedor Individual — MEL, e permite o 
pagamento em até duas quotas mensais, iguais e sucessivas; 
DECRETA: 
Art.1° 0 vencimento do ISSQN mensal previsto noArt.24 do Decreto n° 
6.049, de 24 de outubro de 2014, referente aos meses de competência de março, abril e 
maio de 2021, fica prorrogado por 90 (noventa) dias, conforme tabela abaixo: 
Período de 
Competência 
Vencimento 
Original 
Vencimento 
Prorrogado Quota 1 
Vencimento 
Prorrogado Quota 2 
03/2021 20/04/2021 20/07/2021 20/08/2021 
04/2021 20/05/2021 20/09/2021 20/10/2021 
05/2021 21/06/2021 22/1 1/2021 20/12/2021 
Parágrafo 1° As prorrogações não implicam direito A. restituição ou 
compensação de quantias eventualmente já recolhidas. 
Parágrafo 2° 0 disposto deste artigo não se aplica a ISSQN retido na fonte 
de serviço tomado de terceiros. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 30 de Março de 2021. 
CLAUDIO DE FREITAS 
Prefeito do unicipio de Iturama/MG 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
Secretatio
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unicipal de Governo. 
Prefeitura Municipal de iturama — Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 CNRI 18.457242/0001-74 
ITURAMA — MINAS GERAIS