norma nº 8006/2021

Prefeitura de 
ITURAMANIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 8.006, DE 17 DE AGOSTO DE 2021. 
"Altera redação do Parágrafo 10 do Artigo 2° do 
Decreto n. 7.967 de 07 de Junho de 2.021." 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
CONSIDERANDO o disposto na Deliberação do Comitê Extraordinário 
COVID-19 de 03/11/2020 atualizada em 16/7/2021; 
CONSIDERANDO que em razão da inclusão dos empregados das 
indústrias nos grupos prioritários da vacinação e o número de vacinados. 
DECRETA: 
Art.1° 0 § 1° do Artigo 2° do Decreto n. 7.967 de 07 de Junho de 2021, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2°... 
§ 1° 0 transporte coletivo de funcionários fica limitado à capacidade de 
75% (setenta e cinco por cento) da capacidade de passageiros sentados nos veículos, 
devendo ser assegurado: 
I — a realização de limpeza minuciosa diária dos veículos e, a cada turno, 
das superficies e pontos de contato com as mãos dos usuários, com utilização de produtos 
de assepsia que impeçam a propagação dovirus; 
II — a higienização dos sistemas de ar-condicionado; 
III — a manutenção, quando possível, de janelas destravadas e abertas de 
modo a possibilitar a plena circulação de ar; 
Prefeitura Munir.q: • mie-x;31, 
lefone (34) 344.... A.8.457 
•NAS 
Prefeito doi unicipio de Iturama/MG. 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
17/08/20 
CLÁUDIO DE FREITAS 
Prefeitura_de 
ITURAMAIMG 
TRABALI-10 QUE GERA RESULTADO 
Adm. 2021/2024 
IV — a fixação em local visível aos passageiros, de informações sanitárias 
sobre higienização e cuidados para prevenção, enfrentamento e contingenciamento de 
pandemia de Coronavirus — COVID -19; 
V — o fornecimento e a garantia de uso, pelos respectivos funcionários e 
operadores do sistema, de máscaras e álcool em gel nos veículos e demais estruturas de 
prestação dos serviços de transporte coletivo de passageiros, conforme normas sanitário￾epdidemiológicas; 
VI — a obrigatoriedade de utilização de mascaras de proteção pelos usuários 
dos meios de transportes coletivos de passageiros. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama/MG, 17 de Agosto de 2021. 
Sec unicipal deGoverno. 
Prefeitura Murncipai iturama •••• Av adC) 
-Telefone (34) 34:1 j. 9500 Ci 38...i 30-000 • 'TN PI 
ITURAMA • !,,i1INAÇ GERA'