norma nº 1072/1977

LEI Nº 1072 de 16/11/1977
AUTORIZA EXTENSÃO DE SERIES NAS
ESCOLAS MUNICIPAIS
 A Câmara Municipal de Iturama decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a
promover a extensão de series de 5º a 8º nas escolas municipais, visando complementar o
ensino de 1º grau, de forma imediata ou gradativamente de acordo com as autorizações
expedidas pela superintendência educacional da Secretaria de Estado da Educação.
Art.2º - Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a
firmar convenio com o Estado de Minas Gerais, através da secretaria de Estado da Educação,
para atender aos fins previstos no artigo 1º desta lei correndo as eventuais despesas que
onerarem a Prefeitura, por conta da dotação orçamentária 08.42.1882.01-Manutenção do
Ensino Municipal de 1º grau.
Parágrafo único – O dispositivo desta lei se aplica
à extensão de séries também em escolas da rede estadual de ensino, podendo o Sr. Prefeito
firmar o convênios necessários e assumir responsabilidades a cargo da Prefeitura para despesas
com ampliações de prédios e despesas de custeio.
*Parágrafo acrescentado pela lei n°1088 de 02 de fevereiro de 1978.
Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Iturama, 16 de novembro de 1977.
Prefeito Municipal