norma nº 8007/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 8.007, DE 17 DE AGOSTO DE 2021. 
Extingue complementacão de aposentadoria em 
virtude de óbito., 
0 Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica extinto a partir de 11 de agosto de 2021, a complementação de 
aposentadoria doex-servidor deste município, FERNANDO FARIA DE FREITAS, 
concedido pelo Decreto n° 6.438, de 13 de maio de 2016, em virtude do óbito do mesmo, 
ocorrido na data de 11 de agosto de 2021. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo 
os efeitos a 11/08/2021 
Iturama-MG, 17 de agosto de 2021. 
CLAUD! I&PAZDE FREITAS 
Prefeito do unicipio de Ituranza/MG. 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
17/08/2021. 
Secretári M ici; palde Governo. 
PrefeituraMunicipal tie :tursin-L. - Av.Alex. •rta, 
Telefone(34) 341 1 0500 UP 32 .180 .11P.J 18.4-1, .. -T. 
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