norma nº 8008/2021

efei tura de 
PIIRAMANIC; 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
202 112074. 
DECRETO N° 8.008, DE 20 DE ACOSTO DE 2021. 
"Dispõe sobre medidas para enfrentamento da 
Emergência de Saúde Pública pelo novo 
CORONAVÍRUS (COVID-19), e chi outras 
providências". 
O Prefeito do Município de iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Minas Gerais decretou 
estado de emergência em Saúde Pública no Estado de Minas Gerais (Decreto NE 
113/2020), autorizando a execução de medidas coercitivas e criando estrutura de 
monitoramento de propagação doCorona-virus; 
CONSIDERANDO que a saúde .6 direito de todos e dever do Estado, 
garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença 
e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua 
promoção, proteção e recuperação, na forma doart.196 da Constituição da Republica; 
CONSIDERANDO que p Município de Iturama/MG aderiu ao Plano 
Minas Consciente do Governo Estadual e que no momento se encontra na ONDA 
AMARELA; 
CONSIDERANDO as discussões e deliberações do Comitê Municipal de 
enfrentamento a COVID-19, pautadas na reunião do dia 20 de agosto de 2021, e a 
diminuição no numero de casos no município; 
CONSIDERANDO que houve uma melhora considerável no número de 
casos do município, bem como de toda macrorregião do triângulo-sul; 
DECRETA 
Art. 1° Como medida excepcional, para conter a propagação do Novo 
Coronaviru.s (COVID-19),fleadeliberado pelo Comité municipal de enfrentamento ao 
COVID-19. as seguintes medidas, que entrarao em vigor a partir do dia 20 de agosto de 
2021: 
I - Fica regulamentado no Anexo I deste decreto os horários de 
funcionamento dos estabelecimentos no município de Iturama-MG; 
1- Indústrias de Gênero Alimentício; 
Prefeitura de 
ITURAMANIG 
TRABALHO GUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
§1" Todos os estabelecirnentos autorizados a funcionar deverão respeitar 
as medidas contidas no Plano Minas Consciente em especial com atendimento de 30% da 
sua capacidade limitado a 300 pessoas nos ambientes fechados e de 50% da sua 
capacidade limitado a 600 pessoas nos ambientes abertos, deverão organizar filas 
dentro e fora do estabelecimento garantindo o distanciamento mínimo de 1,5 metros 
entre cada cliente/usuário, disponibilizar álcool em gel 70% para todos os clientes, 
usuários e funcionários dos estabelecimentos. 
§20 Fica expressamente proibida à utilização de calçadas e logradouros 
públicos pelos estabelecimentos comerciais; 
§3° Restaurantes, pizzarias, sorveterias, açaiterias, bares, lanchonetes e 
conghieres, deverão observar o numero máximo de 4 (quatro) pessoas por mesa; 
§4°Sao permitidos serviços de entretenimento simplificado dentro dos 
bares, restaurante e congêneres, tais como "voz e violão", observados o plano Minas 
Consciente, "onda amarela'. 
§5" Subentende-se por eventos e festas particulares, casamentos, festa de 
aniversario, confraternização de empresas, inauguração de estabelecimentos, ou seja, 
aquelas em que não existam cobrança de ingresso ou são abertas ao publico em geral; 
§60 As atividades de delivery poderão funcionar sem limitação de horário; 
§7" 0 atendimento nas clinicas de estética, barbearias e salões de beleza 
deverão ser individualizados, com horário agendado, respeitando intervalo de tempo entre 
clientes para higienização dos mobiliários, equipamentos e mãos, proibido a entrada de 
acompanhantes, exceto casos específicos em que o cliente tenha necessidade especial ou de 
crianças que precisam ser acompanhadas. 
§8° As atividades recreativas ou coletivas eventos sociais e corporativos, 
reuniões e congêneres, poderão ser realizados desde que respeitados os protocolos 
constantes no programa Minas Consciente "onda amarela"; 
Art.2' Os serviços e atividades abaixo listadas e seus respectivos sistemas 
logísticos de operação e cadeia de abastecimento, ficarão mantidos normalmente seu 
funcionamento com a observância dos protocolos de biosseguranya para garantir as 
devidas medidas de proteção sanitárias contra a COVID-19 para todos os clientes, usuários 
e funcionários dos estabelecimentos: 
tura de 
cAl TVE A1MG 
TR _A BA] cif..JE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
II- Indústrias de ProdHção de Combustíveis e Postos de combustíveis; 
Ii Serviçosmedicose Hospitalares; 
IV- Laboratorios de analises clinicas e de imagens; 
Clinicas medicas e odontologicas; 
VI- Farmácias e Drogarias; 
VII- Hotéis; 
VIII- Borracharias; 
IX- Agências Bancárias e Lotériças; 
§1°.O transporte edietivo• dbs(a) ..funcionários(a)flealimitado à capacidade 
de 85% dos veículos, devendo ser fornecido álcool 70% e aferição de temperatura no 
embarque e o uso obrigatório de mascara no interior dos veículos; 
— a realização de limpeza minuciosa diária dos veículos e, a cada turno, 
das superfícies e pontos de contato com asmacsdos usuários, com utilização de produtos 
de assepsia que impeçam a propagação dovirus; 
li — a higienização dos sistemas de ar-condicionado; 
III--- a manutenção, quando possível, de janelas destravadas e abertas de 
modo a possibilitar a plena circulação de ar; 
IV -- a fixação em local visível aos passageiros, de informações sanitárias 
sobre bigienização e cuidados para prevenção, enfrentamento e contingenciamento de 
pandemia de Corona:virus — COVID -19; 
V -- o fornecimento e a garantia de tiso pelos respectivos funcionários e 
operadores do sistema.„ de mascaras e álcool em gel nos veiculas e demais estruturas de 
prestação dos serviços de transporte coletivo de passageiros, conforme normas sanitário￾epdidemiológicas; 
VI obrigatoriedade de utilização de mascaras de proteção pelos usuários 
dos meios de transportes coletivos de passageiros. 
prefeitura de 
ITURANIA/MG 
I TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Mm: 2021/2024. 
Art. 2° Ficam permitidas as aulas presenciais, de ensino curricular e 
extracurricular nas instituições privadas de ensino do Município de Iturama/MG„corna 
observância do disposto no Decreto 7.844 de 03 de Fevereiro de 2.021. 
Art,4° Continua obrigatório o uso de mascara facial, de preferência não 
profissional, durante o deslocamento de pessoas pelos bens e logradouros públicos do 
Município e para o atendimento nos demais estabelecimentos públicos e privados. em 
especial para: 
I- todas as atividades comerciais e as atividades que tem atendimento ao 
público; 
H- desempenho de atividades laborais em ambientes compartilhados, nos 
setores públicos e privados; 
Parágrafo Único. Para efeito do caput deste artigo, e em conformidade com 
o disposto noart.99 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código 
Civil, consideram-se bens públicos: 
I- os de uso comum do povo, tais como ruas, praças e estradas; 
os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviços 
ou estabelecimentos da administração publica, inclusive os de suas autarquias e fundações; 
Art.5' Fica obrigatório aos supermercados e comércios de grande 
movimentação de pessoas fazer o controle do acesso aos estabelecimentos nos seguintes 
termos: 
realizar aferição de temperatura dos clientes na porta de entrada, alertar 
quanto à obrigatoriedade do uso de mascaras, higienização das mãos e o distanciamento 
social de 1,5 metros entre as pessoas nas filas e dentro do estabelecimento; 
H- controlar a entrada de clientes de maneira a permitir que haja ocupação 
de nomaxima30% da capacidade do estabelecimento, evitando assim aglomeração; 
Art. 6° Fica proibido aos supermercados. hipermercados e comércios de 
grande porte a realização de campanhas, promoções relâmpagos e congêneres que atraia 
gracle movimentação para o estabelecimento. 
Art.70A inobservância ao disposto neste Decreto sujeita o infrator as 
penalidades descritas noart.8' deste decreto, bem como por deixar de executar, dificultar 
ou opor-se â execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças 
Secretário al deGoverno, 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
20/08/2021 
rcfeitura de 
f1-CIRA..114A/PY.K.; 
(..;AJSE CiERA RESULTADO 
Adni: 2021/2024. 
transmissíveis e sua disseminação, e presefvação da saúde, sem prejuízo de eventual 
responsabilização pelo crime de que trata oart.268 do Código Penal. 
Art. 8" Das Penalidades: 
I - Advertência; 
H 7-Multa de R$ 500,00 para as pessoas naturais que descumprirem as 
medidas impostas; 
- Multa de R$ 2.500,00 para os estabelecimentos que descumprirem as 
medidas impostas; 
IV - interdição pelo prazo de 5 dias; 
V Cassação do Alvará; 
- Fechamento Compulsório pelas autoridades competentes. 
Art.90As fiscalizações 6 aüttiações decorrentes da aplicação das normas do 
presente decreto serão realizadas pela• Vigilância Sanitária, Fiscalização de Posturas. 
Policia Militar e Policia Civil. 
Art.10 As deliberações definidas neste decreto podem ser revistas a 
qualquer momento caso . haja alteração da estrutura do serviço público de Saúde do 
Município, bem come diante do quadro evolutivo do contagio e acometimento da 
população local. 
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
lturama-MG, /0 de agosto de 2021. 
CLÁLTD'r- • DE FREITAS 
Prefeito do ,. unicipio de kurarna/MG.