norma nº 8009/2021

Prefeitura de 
TruRAMAIMG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N" 8.009, DE 20 DE AGOSTO DE 2021. 
Concede licença para tratar de interesse 
particular da servidora pública municipal que 
menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais e com fundamento no inciso VI, doart.69, da Lei Orgânica do 
Município: 
Considerando que a servidora pública municipal, APARECIDA 
ALINE DE OLIVEIRA, efetiva no cargo de ENFERMEIRO, requereu a licença para 
tratar de assuntos particulares, pelo período de 02 (dois) anos, a partir do dia 01 de 
setembro de 2021 à 31 de agosto de 2023, conforme pedido protocolado sob o n° 
159.870 n° proc.: 6099/2021. 
Considerando que oart. 105, da Lei n° 2.692/92, permite o afastamento 
do cargo para tratar de assuntos particulares, sem remuneração; 
DECRETA: 
Art.10Fica concedido à servidora pública municipal, APARECIDA 
ALINE DE OLIVEIRA, efetiva no cargo de ENFERMEIRO, requereu a licença para 
tratar de assuntos particulares, pelo período de 02 (dois) anos, a partir do dia 01 de 
setembro de 2021 à 31 de agosto de 2023, conforme pedido protocolado sob o n° 
159.870 n° proc.: 6099/202, sem qualquer ônus para o município. 
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama - MG, 20 de agosto de 2021. 
CLAUDIO—O 1Z DE FREITAS 
Prefeito do Municfpio de Iturama/MG. 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
20/08/2021. 
Secretário oicipid de Governo.