norma nº 8010/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 8.010 DE 25 DE AGOSTO DE 2021. 
REGULAMENTA 0 DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE 
ITURAMA, INSTITUÍDO PELA LEI N.° 4.961, 
DE 18 DE AGOSTO DE 2.021. 
0 Prefeito Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
DECRETA: 
Art.1° Nos termos da Lei n.° 4.961, de 18 de agosto de 2.021, fica 
instituído a Imprensa Oficial do Município de Iturama com a denominação de Diário 
Oficial, o qual será veiculado, exclusivamente, na forma eletrônica. 
§ 1° 0 veiculo eletrônico mencionado no caput desse artigo será 
considerado, para todos os efeitos, como o órgão oficial para publicação e divulgação de 
todos os atos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, bem como de todas as entidades 
da Administração Indireta do Município. 
§ 2° As edições do Diário Oficial eletrônico serão acessadas pela rede 
mundial de computadores no sitio oficial da Prefeitura Municipal, com acesso a qualquer 
interessado de folina gratuita e independente de cadastro prévio. 
Art.2° As edições do Diário Oficial eletrônico devem ser assinadas 
digitalmente, com base em certificado emitido por autoridade credenciada, atendendo-se 
aos requisitos de autenticidade, integridade, irretroatividade, validade jurídica e 
interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras — ICP — Brasil e com 
marcação de hora oficial de servidor autenticado. 
§ 1° Após a disponibilização e publicação dos Diários Oficiais, estes não 
poderão sofrer qualquer tipo de modificação ou supressão, devendo as eventuais 
retificações ser feitas em publicação posterior. 
§ 2° A Secretaria de Governo e Finanças será responsável pela assinatura 
digital das edições do Diário Oficial Eletrônico. 
Art. 3° Em caso de indisponibilidade, por motivos técnicos, os prazos 
publicação dos atos administrativos ficarão automaticamente prorrogados para o primeiro 
dia útil seguinte à regularização. 
Prefeitura Municipal de iturarna — Av. Alexandrita, 1314 —Jardirri Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 CNN18.457.242/0001-73 
ITURANIA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
§ 10 Na hipótese referida no caput desse artigo, o setor responsável deverá 
publicar um comunicado informando a indisponibilidade no sitio oficial da Prefeitura na 
rede mundial de computadores. 
§ 2° Quando necessário em decorrência de urgência ou de inviabilidade 
técnica ou operacional, as publicações serão realizadas no formato impresso em jornais de 
circulação local ou regional, considerando como data de publicação aquela do local em que 
foi publicada. 
Art. 4° 0 Diário Oficial Eletrônico do Município será editado diariamente, a 
depender da necessidade de publicação, sendo as edições numeradas em algarismos 
arábicos, com páginas numeradas sequencialmente e devidamente datadas. 
§ 1° Poderá, quando o caso e conveniente à Administração, ser editada 
edição extra do Diário Oficial Eletrônico. 
§ 2° As edições do Diário Oficial conterão o mínimo de uma página, sem 
limites para número final de páginas. 
Art. 5° Sem prejuízos das atribuições previstas na legislação municipal, a 
coordenação da Imprensa Oficial do Município, por meio das publicações do Diário 
Oficial eletrônico, será feita pelo setor responsável, a quem competirá: 
I — acompanhar as remessas e orientar quanto aos atos necessários para 
elaboração do Diário Oficial eletrônico; 
II — efetuar a análise da periodicidade e regularidade da veiculação 
eletrônica; 
III — manter atualizado o cadastro dos servidores responsáveis por enviar as 
remessas a serem publicadas; 
IV — cadastrar os servidores que poderão enviar remessas urgentes, para 
veiculação em edições extras; 
V — manter atualizado o calendário de feriados municipais; 
VI — guardar e conservar cópias das edições do Diário Oficial eletrônico, 
inclusive, para fins de consulta, em formato aberto e não proprietário; 
Prefeitura Municipal de Iturama — Av, Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 — CNR1 18.457 24.2/0001-74 
EFURAMA ..- MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
VII — assinar as edições do Diário Oficial eletrônico, por meio de 
certificado digital, na forma estabelecida no artigo 2° deste Decreto. 
VIII — proceder com o Depósito Legal das publicações na Biblioteca 
Nacional, nos termos do artigo 3°, da Lei Federal n° 10.994, de 14 de dezembro de 2004. 
Art.6° Caberá a cada entidade do Município, em conformidade com suas 
atribuições, a remessa das matérias para veiculação no Diário Oficial eletrônico, 
responsabilizando-se pelo seu conteúdo. 
§ 10 A autoridade máxima de cada entidade deverá designar os servidores 
responsáveis pelo envio das remessas, infonnando ao setor responsável. 
§ 2° Aos responsáveis pelo envio das remessas, que poderá dar-se por meio 
exclusivamente eletrônico, competirá: 
I — enviar as remessas a serem publicadas à seção designada; 
II — excluir as remessas. 
Art.7° As remessas a serem inseridas no Diário Oficial eletrônico deverão 
ser encaminhadas pelos servidores designados de que trata o parágrafo primeiro, do artigo 
5° deste Decreto, ao setor responsável até as 17h0Omin do dia anterior ao da veiculação, 
em formato previamente estabelecido pelo setor responsável. 
Parágrafo único. As remessas urgentes ou cujos prazos de publicação deva 
ser obedecidos por força de lei, poderão ser enviadas para veiculação em edição extra, 
pelos servidores autorizados. 
Art.8' As remessas poderão ter sua veiculação excluída pelo seu remetente 
ou responsável desde que realizadas até as 17h0Om do dia anterior ao de publicação. 
Art.9° Considera-se como data de publicação o dia da edição do 
Oficial em que o ato foi veiculado, sendo considerado o dia útil seguinte para inicio de 
contagem de eventuais prazos. 
Art.10. Não haverá veiculação do Diário Oficial eletrônico nos feriados 
nacionais, estaduais e municipais, assim considerados aqueles definidos em leis da 
entidade respectiva ou em datas consideradas como não úteis pela Administração 
Municipal (domingos e pontos facultativos). 
Prefeitura Municipal de iturarna Av, Aiexandrita, 1314 —jardirnEldora& 
Telefone (34) 341:1 9500 CEP 38.280-000 CNP.31.8.457.242/0001 .74 
ITURAMA — MINAS GERAIS 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021 /2024 
Art.11. A veiculação e publicação do Diário Oficial eletrônico do 
Município após a publicação do presente Decreto. 
Art.12. Este Decreto entra em vigor a partir de 01/09/2021, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Iturama-MG, 25 de agosto de 2021. 
CLAUDIO DE FREITAS 
Prefeito do czpio de Iturama/MG. 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
25/08/2021. 
Secretário Municipal de Governo. 
Prefeitura Municipal de iturama —Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Teletonc-? (34)341:1 9500 —CEP 38.280-000 — CNP.11.8.4S7.242/0001- 74 
ITURAMA -- MINAS GERAIS