norma nº 8012/2021

; 1'.3 .45 7 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 8.012, DE 25 DE AGOSTO DE 2021. 
Altera a redação doart. 2° do Decreto n° 6.709, 
de 20 de janeiro de 2017 que "Aprova 
Parcelamento de Solo denominado "RESIDENCIAL 
FENIX I", situado na sede do município de Iturama, 
- Minas Gerais." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições, conforme disposto no artigo 69, inciso VI, da Lei Orgânica 
Municipal — LOM e, 
CONSIDERANDO a atual pandemia causada belo novo agenteviral 
Coronavirus - COVID-19; 
CONSIDERANDO que inequivocadamente a pandemia ocasionou 
inúmeros impactos as atividades sociais e econômicas, como um todo; 
CONSIDERANDO que um dos principais motivos ensej adores para a 
prorrogação reiterada é a pandemia do novo coronavirus — COVID-19; 
CONSIDERANDO que o interesse público e coletivo que norteia o tema, 
já que é favorável ao interesse público a conclusão do empreendimento; 
CONSIDERANDO por fim, a alteração promovida neste ano de 2021, da 
lei n° 6.766/79, em seuart.18, inciso V. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica alterado a redação doart.2°, do Decreto n° 6.709, de 20 de 
janeiro de 2017, que passa a vigorarcorna seguinte redação. 
Art.2°0 proprietário obriga-se a implantar toda a infraestrutura do 
mencionado Loteamento constante do cronograma fisico e mais 
pavimentação asfáltica, na sua totalidade, até agosto de 2.023, confOrme 
crono grama apresentado. 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Mm: "? 021/2024 
Art. 20Este decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
Iturama/MG, 25 de agosto de 2021. 
CLAUD [AZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de Iturama/MG. 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
25/08/2021. 
Secretá iteicip.alcie Governo.