norma nº 8013/2021

Prefeitura de 
ITURAMAIMG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO Nu 8.013, DE 25 DE AGOSTO DE 2021. 
Altera a redação doart. 20do Decreto n° 6.708, 
de 20 de janeiro de 2017 que "Aprova 
Parcelamento de Solo denominado "RESIDENCIAL 
ALFAVILE I", situado na sede do município de 
Iturama, Minas Gerais." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA, Estado de Minas Gerais, no 
uso de suas atribuições, conforme disposto no artigo 69, inciso VI, da Lei Orgânica 
Municipal —_OMe, 
CONSIDERANDO a atual pandemia causada pelo novo agenteviral 
Coronavirus - COVID-19; 
CONSIDERANDO que inequivocadamente a pandemia ocasionou 
inúmeros impactos as atividades sociais e econômicas, como um todo; 
CONSIDERANDO que um dos principais motivos ensej adores para a 
prorrogaçâo reiterada é a pandemia do novo coronavirus — COVID-19; 
CONSIDERANDO que o interesse público e coletivo que norteia o tema, 
já que é favorável ao interesse público a conclusão do empreendimento; 
CONSIDERANDO por fim, a alteração promovida neste ano de 2021 da 
lei n° 6.766/79, em seuart.18, inciso V. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica alterado a redação doart. 2°, do Decreto n° 6„708, de 20 de 
janeiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação. 
Art.2° 0 provi/erário obriga-se a implantar toda a infraestrutura do 
mencionado Loteamento constante do cronograma isico e mais 
t_kivinientação asfallica, na sua totalidade, até agosto de 2.023, conforme 
cronograma apresentado. 
Prefeitura de 
TURAMAIIVIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adrn 202 i /2024 
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
Iturama/MG, 25 de agosto de 2021. 
CLAUDIO AZ DE FREITAS 
Prefeito do Município de lturamct/MG. 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
25/08/2021. 
Secretá icip.alde Governo.