norma nº 8014/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm : 2021/2024 
DECRETO N' 8.014, DE 25 DE AGOSTO DE 2021. 
Altera a redação doart. 2° do Decretore6.761, de 14 
de março de 2017 que "APROVA PARCELAMENTO DE 
SOLO DENOMINADO "RESIDENCIAL FENIX II", 
SITUADO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, 
MINAS GERAIS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITURAMA, Estado de Minas Gerais. no 
uso de suas atribuições, conforme disposto no artigo 69, inciso VI, da Lei Orgânica 
Municipal - LOM e. 
CONSIDERANDO a atual pandemia causada pelo novo agenteviral 
Coronavirus COVID-19; 
CONSIDERANDO que inequivocadamente a pandemia ocasionou 
inúmeros impactos as atividades sociais e econômicas, como um todo; 
CONSIDERANDO que um dos principais motivos ensejadores para a 
prorrogação reiterada é a pandemia do novo coronavirus — COVID-19; 
CONSIDERANDO que o interesse público e coletivo que norteia o terna, 
já que é favorável ao interesse público a conclusão do empreendimento; 
CONSIDERANDOorfim, a alteração promovida neste ano de 2021. da 
lei n° 6.766/79, em seuart.18. inciso V. 
DECRETA: 
Art. 1° Fica alterado a redação doart.2', do Decreto IV 6.761, de 14 de 
março de 2017, que passa a vigorarcorna seguinte redação. 
Art.2° 0 proprieuirio obriga-se a implantar toda a infraesirutura do 
mencionado Loteamento constante do cronogramaisle()e mais 
pavimentavido astáltica, na sua totalidade, até agosto de 2.023, conforme 
Cr 017 0 grama apresentado. 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
25/08/2021. 
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Secretdj i niNpai de Governo. 
Prefeitura de 
ITURAMANIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data da sua publicação. 
IturamaIMG, 25 de agosto de 2021. 
CLAUDIO Z DE FREITAS 
Prefiito do Município de Ituranta/114G.