norma nº 8016/2021

CLAUDIO 
Pre.
fitto do 
E FREITAS 
o de IturamailliG. 
Certifico e dou fr. que este decreto foi publicado no mural em -
26/08/7021 
Prefeitura de 
ITURA MA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO IN" 8.016, DF 26 DE AGOSTO DE 2021. 
Concede licença para tratar de interesse 
particular da servidora pública municipal que 
menciona. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais e com fundamento no inciso VI, doart.69, da Lei Orgânica do 
Município. 
Considerando que a servidora pública municipal, ANA PAULA 
FREITAS OLIVEIRA, efetiva no cargo de AUXILIAR DE BIBLIOTECA, 
requereu a licença para tratar de assuntos particulares, pelo período de 02 (dois) anos, a 
partir do dia 01 de setembro de 2021 à 31 de agosto de 2023, conforme pedido 
protocolado sob o n° 160.638 n° proc.: 6867/2021. 
Considerando que oart.105, da Lei n° 2.692/92, permite o afastamento 
do cargo para tratar de assuntos particulares, sem remuneração; 
DECRETA: 
Art. 1° Fica concedido à servidora pública municipal, ANA PAULA 
FREITAS OLIVEIRA, efetiva no cargo de AUXILIAR DE BIBLIOTECA, requereu 
a licença para tratar de assuntos particulares, pelo período de 02 (dois) anos, a partir do 
dia 01 do setembro de 2021 à 31 de agosto de 2023, conforme pedido protocolado sob o 
if160.638 n. proc.: 6867/2021, sem qualquer ônus para o mtmicipio. 
Art, 2' Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama MG, 26 de agosto de 2021. 
Secrow ..ihicipal de Governo.