norma nº 1073/1977

LEI Nº 1073 de 16/11/1977
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVENIO COM O ESTADO DE
MINAS GERAIS, ATRAVES DA POLICIA
MILITAR DE MINAS GERAIS.
A Câmara Municipal de Iturama decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
firmar com a Policia Militar de Minas Gerais, convenio de cooperação para fornecimento de
recursos materiais necessários à execução de policiamento ostensivo neste Município.
Art.2º - Os termos do convenio a que se refere o
artigo 1º são os constantes dos anexos nº 1 e 2, que fazem parte integrante desta lei.
Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Iturama, 16 de novembro de 1977.
Prefeito Municipal