norma nº 8019/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
ITURAIVIA 
'TPA DA.LHO 0 VE.,12R6 
DECRETO N° 8.019 DE 01 DE SETEMBRO DE 2021. 
"Estabelece nova normatização técnica e sanitária 
destinada à Administração Pública Municipal em 
decorrência do coronavirus (COVID-19) e eld outras 
providências". 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei Orgânica 
Municipal; 
CONSIDERANDO que a preservação da saúde pública é o objetivo 
primordial das medidas tomadas pela Administração pública municipal; 
CONSIDERANDO o atual estágio da vacinação de idosos, de profissionais 
que atuam nas áreas da saúde e educação, de pessoas com comorbidades e com deficiências 
permanentes em diferentes escalas no Município de Iturama; 
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar as noii iatizações acerca das 
práticas pela Administração Pública Municipal; 
DECRETA: 
Art.1° Apenas os servidores públicos municipais que se enquadrem no grupo 
de risco e idosos, que não tenham recebido o ciclo completo de vacinação contra a COVID-19 
(2 doses ou dose única, a depender do imunizante) e as servidoras em gestação ficarão 
dispensados do trabalho de forma presencial, mediante apresentação de laudo médico à chefia 
imediata. 
Art.2° Os servidores públicos municipais que se enquadrem no grupo de risco 
e idosos, que tenham recebido o ciclo completo de vacinação, devem se apresentar nos 
respectivos locais de trabalho, 15 (quinze) dias após o recebimento da segunda dose ou dose 
única da vacina, a depender do imunizante. 
Prefeitura i\'1uncipa de turama —Av. Alexandrita, 1314 — Jardim Eldorado 
Telefone (34) 34. 1 9500 • C 38,280-000 • CNP I18.457.242/0001- /4 
rruRANIA » miNAS GERAIS 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
01/09/202 
Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024. 
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Art.3° Os servidores públicos municipais que não se enquadram no grupo de 
risco, não sejam idosos ou gestantes, deverão se apresentar em seus locais de trabalho 
imediatamente. 
Art.4° Os servidores que não estiverem em serviço de forma presencial 
deverão executar os serviços designados pela autoridade superior, os quais a realização for 
compatível com a rede mundial de computadores — Internet,e devem permanecer de 
sobreaviso, atendendo ao chamado imediato da chefia imediata em caso de necessidade. 
Art.5° 0 descumprimento deste Decreto acarretará a aplicação de penalidades 
na forma da legislação municipal. 
Art.6° As disposições contidas neste decreto poderão ser revistas a qualquer 
tempo. 
Art.7° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Iturama-MG, 01 de setembro de 2021. 
CLAUDI Z DE FREITAS 
Prefeito d wipio de Iturama/MG. 
SecretØfrnunicipal de Governo. 
Prefeitura Municipai ae iturama Av. Alexandrita, 1314 —Jarairn 
elefone (34) Mil 9500 — CEP 38.280-000 CNN18.457.242/0001- 74 
rTURAMA— MINAS GERAIS