norma nº 8024/2021

Prefeitura de 
ITURAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
TURA:MA* 
DECRETO N° 8.024, DE 01 DE SETEMBRO DE 2021. 
Regulamenta a utilização do sistema de registro 
de preços disciplinado no art.15 da lei federal n° 
8.666, de 21 de junho de 1993, para a adesão do 
município As aquisições e contratações realizadas 
pelo Estado de Minas Gerais para a execução de 
Woes no âmbito do Sistema Único de Saúde — 
- SUS. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
Considerando, no uso de atribuição que lhe é conferida por lei e tendo em 
vista o disposto noart.15 da Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, na Portaria 
Ministerial n° 1.555, de 30 de julho de 2013, e na Deliberação Comissão Intergestores 
Bipartitedo Estado de Minas Gerais — CIB-SUS/MG n° 3.043, de 13 de novembro de 2019 
e sua respectiva Resolução SES/MG n° 6.908, de 13 de novembro de2019 e suas 
atualizações. 
DECRETA: 
Art.10 Este Decreto estabelece normas para a adesão do município às 
aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais por sistema de registro 
de preços para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS. 
Art.2° Na hipótese de adesão do município As aquisições e contratações 
realizadas pelo Estado de Minas Gerais por sistema de registro de preços para a execução 
de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde — SUS serão aplicadas ao processo de 
compras as noitnas e procedimentos definidos no Decreto n° 46.311, de 16 de setembro de 
2013, do Estado de Minas Gerais, e suas alterações posteriores. 
Art.30 0 Município poderá utilizar recursos de transferências legais ou 
voluntárias da Unido e do Estado, e de recursos próprios, para suas demandas por bens e 
serviços no âmbito das aquisições e contratações indicadas no artigo anterior. 
Prefeitura Municipal de iturarna Av. Alexandrita; 1314 —Jardirn Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 -....CNPJ 18.457.242/0001-74 
iTURAMA — MINAS GERAIS 
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TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
. ••
ITU RAMA 
• 
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicacdo. 
Iturama/MG, 01 de Setembro de 2.021. 
CLAUDIO T ' DE FREITAS 
Prefeito do Minicipilo de Iturama/MG. 
Certifico e dou fé que este decreto foi publicado no mural em 
01/09/2021 
Secretário ipal de Go 
Prefeitura !Municipal de Iturama -Av. Alexandrita, 1314 —Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 — CEP 38.280-000 CNPJ 18.457.242/0001-74 
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