norma nº 8028/2021

PAI.F 
TrURAM, 
A 
Prefeiturade 
IT URAMA/MG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
DECRETO N° 8.028, DE 09 DE SETEMBRO DE 2021. 
Exonera servidor público municipal e declara 
vago na vacância o cargo que menciona. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais e com fundamento no inciso VI e VIII do art.69, da Lei Orgânica 
do Município, 
Considerando, o disposto na LEI COMPLEMENTAR N° 108, DE 12 DE 
JUNHO DE 2017, que "Estabelece normas para a instauração, desenvolvimento e 
conclusão de Processo Disciplinar relativo aos Servidores do Município de Iturama, Estado 
de Minas Gerais". 
Considerando, o entendimento da comissão, com base nas provas 
constantes no caderno processual disciplinar, e no parecer jurídico emitido pelo Procurador 
Geral do Município. 
Considerando o cumprimento da decisão judicial do Processo n° 006683-
16.2011.8.13.0344. 
DECRETA: 
Art.1° Fica exonerado a partir de 09 de setembro de 2021, o servidor 
público municipal MARCIEL JESUS FERREIRA, Matricula: 8755 do cargo efetivo 
de Agente de Vigilância. 
Parágrafo único. Fica declarado vago na vacância o cargo mencionado no 
caput deste artigo ocupado pelo servidor, ora exonerado. 
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama - MG, 09 de setembro de 2021. 
CLAUDIO I 141,011DE FREITAS 
Prefeito do Pricillio de Iturama/MG 
Certifico e dou ' que este decreto foi publicado no mural em 
09/09/2021 
Secretári Municipal de Governo. 
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'Telefone (34) 3411 9500— CEP 38.280-000 — CNPJ 8.457.242/0001-74 
ITURAMA -- MINAS GERAIS