norma nº 8029/2021

CLAUDIO 
Prefeito do 
Z DE FREITAS 
unicipio de Ituratna/MG. 
Prefeitura de 
ITURAMA/IVIG 
TRABALHO QUE GERA RESULTADO 
Adm: 2021/2024 
i,51.7ka CI • 
DECRETO N° 8.029, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021. 
Fixaindicesacumulados do INPC para 
atualização de débitos. 
0 Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso VI, do artigo 69, da Lei 
Orgânica Municipal; 
DECRETA: 
Art.1° Para atender ao que dispõe o Artigo 30
, da Lei Municipal n° 3.236, 
de 21 de dezembro de 2001, ficam fixados osindicesacumulados do INPC, a serem 
aplicados nas atualizações de débitos para com o Município, no período de 13/09/2021 a 
12/10/2021, conforme anexo I, que fica fazendo parte integrante deste Decreto. 
Art.20 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 13 de setembro de 2021 
Prefeitura Municipal de iturarna Av. Alexandrita: 1314 -Jardim Eldorado 
Telefone (34) 3411 9500 CEP 38.280-000 - CNP.118.457.242/0001 .74 
ITURAMA- MINAS GERAIS